01367/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 01367/03
Acórdão
Descritores: Consórcio, Agrupamento complementar de empresas, Capacidade judiciária, Personalidade jurídica, Princípio pro actione
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059714
Nr Documento: SA12003080601367
Juízes: Edmundo MoscosoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97951ccc6166f90c80256da90047b8ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01367.03.A1
Sumário
Os consórcios carecem de personalidade jurídica e de personalidade e capacidade judiciárias, como resulta da globalidade da disciplina do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7 e nomeadamente do seu artigo 19.º, da qual se extrai que o contrato de consórcio é um mero instrumento contratual, um negócio jurídico típico e nominado, pelo qual se instituem formas de exercício individual, embora concertado, de actividades, que nunca chegam a dar lugar à instituição de uma entidade autónoma de direito ou de facto que sirva de base ou substracto a um centro autonomizado de imputação de direitos e obrigações no comércio jurídico Tendo duas empresas concorrido agrupadamente, no âmbito de um concurso para celebração de contrato de empreitada, sem terem celebrado, por forma escrita, um contrato de consórcio, celebração essa, aliás, apenas necessária, em face dos elementos constantes do anúncio e do programa do concurso, para o concorrente adjudicatário, e tendo sido interposto recurso contencioso do acto de adjudicação pelo consórcio constituído por essas empresas, devidamente representadas individualmente, não é de rejeitar o recurso contencioso por falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária do consórcio, se elas defendem que estão em juízo nessa qualidade, ou seja, individualmente e devidamente representadas. É que, não existindo contrato celebrado sob a forma escrita, não existe consórcio (artigo 3.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7), sendo, por isso, irrelevante que a situação jurídica das empresas em causa seja tratada como tal, o que, de acordo com os elementos constantes dos autos se ficou a dever a mero erro terminológico, decorrente da prática usual de identificação dos agrupamentos de empresas. O recurso deve, por isso, ser considerado interposto por essas empresas e não pelo consórcio, interpretação que, para além de se mostrar a mais consentânea com a globalidade dos elementos constantes dos autos e do processo burocrático, é também a que deve ser feita em caso de dúvida, tendo em conta os princípios anti-formalista, pro actione e in dubio pro favoritate instantiae, que postulam uma interpretação, ao nível dos pressupostos processuais, que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrada no artigo 268.º, n.º 4 da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., S.A., e ..., Ldª., interpuseram recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Santarém de 18/12/2002, que adjudicou a empreitada de reabilitação do teatro Sá da Bandeira à empresa ..., S.A.. Por sentença de 2/5/2003, foi o recurso rejeitado, por falta de personalidade jurídica e judiciária do consórcio constituído pelas empresas supra identificadas, que foi considerado a entidade contenciosamente recorrente. Com ela se não conformando, interpuseram as recorrentes o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - Vem o presente recurso interposto da decisão do tribunal "a quo" que indeferiu o recurso contencioso por ilegitimidade dos recorrentes. 2.ª) - Baseia-se no facto de supostamente as ora recorrentes se terem apresentado, na sua petição, como consórcio e não conjuntamente. 3.ª) - No entanto, andou mal o tribunal "a quo" ao entender de tal forma, uma vez que foram as empresas, essas sim, que apresentaram o supra referido recurso. 4.ª) - Tanto assim é que as mesmas se encontram identificadas separadamente e juntaram cada uma procuração forense. 5.ª) - A utilização da palavra "consórcio" é utilizada para uma melhor identificação do concorrente e do recurso. 6.ª) - Todo o processado se baseia no facto de serem as duas empresas a recorrerem, uma vez que foram estas que se apresentaram a concurso como um único concorrente. 7.ª) - Interpretando a sua posição como sendo "consórcio", de uma forma algo peregrina, só existe a partir de um dado momento processual, já que a fls 50, os recorrentes são identificados pelo tribunal "a quo" como empresas. 8.ª) - Isto é, só após a contestação da concorrente ..., SA, é que surgem dúvidas que eram as empresas e não o "consórcio" a interpôr o recurso. 9.ª) - Sendo certo que estas questões de última hora evitaram assim o conhecimento de questões de mérito. 10.ª) - Sabendo que quem recorreu foram as duas empresas, até porque o respectivo recurso, a ser apresentado por uma só empresa, seria julgado deserto por ilegitimidade da recorrente. 11.ª) - Os direitos que lhes assistem têm que ser exercidos pelas duas conjuntamente. 12.ª) - Já que, como é unânime, as empresas não têm poderes, nesta precisa situação, para agir isoladamente. 13.ª) - Violou, assim, o tribunal "a quo", entre outros, os artigos 26.º e ss do CPC, ex vi artigo 1.º da LPTA, 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, 57.º do De. 59/99, de 2 de Março e Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. 14.ª) - Nestes termos e nos mais de Direito, doutamente supridos por V. Exªs, deverá ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que dê adequado provimento aos direitos da ora recorrente na intimação pretendida, assim se fazendo a adequada justiça. Contra-alegou a entidade recorrida, Câmara Municipal de Santarém, defendendo a bondade da sentença recorrida, em virtude de, no cabeçalho da petição, a recorrente se identificar como "o consórcio A... e ...", sendo que a apresentação de procurações das duas empresas não enferma tal constatação e que os consórcios carecem de personalidade jurídica e judiciária. A recorrida particular, ..., SA, não contra-alegou. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls 170, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso, louvando-se, para o efeito, no parecer emitido pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público no TAC de Coimbra, segundo o qual o recorrente contencioso é o "A..., SA e ... Lda" e, dado esse consórcio não existir e os consórcios carecerem de personalidade jurídica e capacidade judiciária, o recurso contencioso devia ser rejeitado, por falta desse pressuposto processual. # Os autos vêm à conferência, para decidir, sem vistos do Exm.ºs Juízes Adjuntos. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados, com interesse para a decisão do presente recurso jurisdicional, entre outros, os seguintes factos: Por anúncio publicado no DR de 2001/10/04, a Câmara Municipal de Santarém procedeu à abertura do concurso para arrematação da empreitada de reabilitação do teatro Sá de Miranda. Nos termos do anúncio e do programa do concurso: “Ao concurso poderão apresentar-se agrupamentos de empresas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação ... A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta ... No caso de a adjudicação da empreitada ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, conforme previsto no D.L. 231/81, de 28 de Julho”. A comissão de análise das propostas classificou em 1º lugar a proposta da recorrida particular ..., S.A. Por deliberação de 2002/12/18 a Câmara Municipal adjudicou a empreitada àquela empresa. Acrescentam-se os seguintes factos: Mapa analítico das propostas apresentadas, elaborado em 1/3/02, que se dá por reproduzido (Vol.III do processo burocrático, não numerado). Dá-se como reproduzida a petição de recurso contencioso de fls 2-16 dos autos. Dá-se como reproduzido o relatório da Comissão de Análise das Propostas de fls 20-30 dos autos. Dá-se como reproduzido o relatório da Comissão de Análise das Propostas, elaborado em 15/4/02, após as reclamações dos concorrentes (Referido Vol.III do processo burocrático, não numerado). 2. O DIREITO: No presente recurso jurisdicional discute-se apenas se o recorrente tem ou não personalidade jurídica e capacidade judiciária. A tal não obsta o facto da recorrente, na conclusão 1.ª das suas alegações, em mais uma das imprecisões e falta de rigor em que são férteis várias peças processuais do presente recurso, questionar a sentença recorrida por ter rejeitado o recurso contencioso por ilegitimidade, quando este o rejeitou por falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária do referenciado consórcio, pois que, nas conclusões seguintes, trata, embora com alguma mistura relativamente à legitimidade, a questão da personalidade jurídica e da capacidade judiciária, questão essa que constitui mesmo a parte nuclear das alegações. Tratamento, aliás, consonante com o feito na sentença recorrida, em que, tratando conjuntamente as excepções da "ilegitimidade e falta de personalidade judiciária" (fls 122), nada diz expressamente sobre a verificação ou não da excepção da ilegitimidade, tendo, após um aparente tratamento implícito dessa questão, passado à questão da personalidade jurídica e capacidade judiciária, que foram o fundamento único da rejeição do recurso. A detenção dos referidos pressupostos processuais pela entidade recorrente resulta de se considerar como recorrente o "consórcio A..., S.A./ ..., Ldª.", ou estas sociedades, consideradas, do ponto de vista jurídico, como pessoas distintas, mas agrupadas para efeitos do concurso em causa. E isto, porque, conforme se considera na sentença recorrida, os consórcios carecem de personalidade jurídica e capacidade judiciária, pressupostos que se mantêm na esfera jurídica das empresas que o constituem, pois que continuam a manter a sua autonomia. Tal é, com efeito, o que resulta da globalidade da disciplina do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7 e nomeadamente do seu artigo 19.º, da qual se extrai que o contrato de consórcio é um mero instrumento contratual, um negócio jurídico típico e nominado, pelo qual se instituem formas de exercício individual, embora concertado, de actividades, que nunca chegam a dar lugar à instituição de uma entidade autónoma de direito ou de facto que sirva de base ou substracto a um centro autonomizado de imputação de direitos e obrigações no comércio jurídico (cfr., por todos, na jurisprudência, o acórdão deste STA de 6/11/02, recurso n.º 1 394/92, e do Tribunal da Relação do Porto de 19/2/02, citados na sentença recorrida, e, na doutrina, Raul Ventura, Primeiras Notas sobre o Contrato de Consórcio, in Rev. da Ordem dos Advogados, Ano 41, III, pág. 609-690 e Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Vol.I, 1 998/1 999, pág. 444). Assim sendo, o que há que apurar é quem se deve considerar a entidade recorrente no recurso contencioso. O Meritíssimo Juiz recorrido considerou que foi o consórcio, estribando-se no teor literal do cabeçalho da petição do recurso, em que o recorrente se identifica como " O consórcio A... S.A., e ..., Ldª.", donde resulta, escreveu " Parece, pois, que foi o consórcio, e não as empresas que o integram, quem recorreu contenciosamente. E o facto de existirem duas procurações não enferma tal constatação." Pensamos, no entanto, que lhe não assiste razão, sendo certo que, em caso de dúvida (que resulta ter tido, como se extrai do emprego do termo "parece" e que a consideração de uma das empresas como recorrente, no despacho de fls 50, parece reforçar), os princípios anti-formalista, pro actione e in dubio pro favoritate instantiae, corolários do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 268.º, n.º 4 da CRP, levariam a que se considerasse como recorrente a entidade que pudesse assegurar o prosseguimento do recurso, de molde a obter o acesso ao direito. Na verdade, embora não conste dos autos, nem do processo burocrático, a proposta das recorrentes, é um dado adquirido do conjunto de elementos deles constantes, bem como das posições assumidas no recurso pelos seus vários intervenientes (pese embora algumas contradições- vd, por exemplo, a resposta de fls 105-108 dos autos e o relatório final da Comissão de Análise das Propostas, referenciado no ponto 8 da matéria de facto), que a A... e a ... não celebraram qualquer contrato de consórcio, ao abrigo do estatuído no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho, celebração essa, aliás, apenas necessária para o concorrente adjudicatário, como resulta dos elementos do anúncio e do programa do concurso transcritos no ponto 3 da matéria de facto dada como provada. Ora, não existindo contrato celebrado sob a forma escrita, não existe consórcio (artigo 3.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei n.º 231/81), pelo que não existindo, não podia recorrer, sendo irrelevante que a situação jurídica das empresas em causa seja tratada como tal. Essas empresas apresentaram-se ao concurso agrupadas "de facto", como resulta do mapa analítico referenciado no ponto 5 e do relatório final da Comissão de Análise das Propostas, referenciado no ponto 7 da matéria de facto, que constitui fls 20-30 dos autos, nos quais é sempre feita referência apenas a essas empresas e não a qualquer consórcio por elas constituído. As referências feitas ao consórcio na referida resposta das recorrentes de fls 105-107, com notórias contradições sobre a existência desse consórcio ( que é defendida nos artigos 3.º e 4.º, enquanto que nos artigos seguintes é defendido que os candidatos e recorrentes são as empresas, que mantêm a sua individualidade jurídica e actuam em conjunto), salientam apenas uma gritante falta de rigor terminológico, que não belisca o referenciado agrupamento de facto resultante da globalidade dos elementos constantes dos autos e do processo burocrático. O mesmo acontecendo, aliás, no relatório final referenciado em 8 da matéria de facto, que se refere a consórcio, enquanto o relatório referenciado em 7 se refere às empresas individualmente. Ou seja, o emprego do termo consórcio não é feito em termos jurídicos, antes resultando de uma prática de identificação relativamente aos agrupamentos de empresas, feita sem rigor terminológico. E é essa falta de rigor terminológico que se verifica também na petição do recurso contencioso, pelo que se deve considerar que a entidade recorrente são as empresas A... e ..., que se apresentam devidamente representadas (vd fls 109/110 dos autos). Esta interpretação, para além de ser a mais consentânea com a globalidade dos elementos constantes dos autos e do processo burocrático, é também a que devia ser feita em caso de dúvida, tendo em conta os aludidos princípios processuais, de molde a favorecer o acesso ao direito e à plena efectivação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (cfr., por todos, neste sentido, os acórdãos deste STA de 23/5/02, 14/1/03, 5/2/03 e 6/2/03, proferidos nos recursos n.ºs 312/02, 1 659/02, 1 227/02 e 128/03, respectivamente), sendo certo que a inexistência de contrato escrito sempre levaria a essa solução. As empresas recorrentes são, assim, detentoras de personalidade jurídica e de personalidade e capacidade judiciárias, pelo que se não verificam as excepções que determinaram a rejeição do recurso contencioso. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo ao TAC de Coimbra, para prosseguimento do recurso contencioso, se outras questões a isso não obstarem. Sem custas. Lisboa, 6 de Agosto de 2003. António Madureira – Relator – Edmundo Moscoso – Freitas Carvalho