031356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031356
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação da sentença
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036644
Nr Documento: SA119930216031356
Indicações Eventuais: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO CONTENCIOSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/229a0e84b4af5052802568fc0039c5c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031356.C2
Sumário
Não consubstancia nulidade da sentença, nos termos da alínea c), n. 1 do artigo 668 do CPC, a oposição, não entre os fundamentos e a decisão, mas entre a matéria de facto e os fundamentos daquela. O acto mostra-se suficientemente fundamentado, nos termos do artigo 1, ns. 1, a), 2 e 3, do DL 256-A/77, de 17 de Junho, sempre que um destinatário normal, postado na situação do interessado, infira dos seus termos, as razões pelas quais o seu autor decidiu nesse sentido. Assim, está suficientemente fundamentada a deliberação camarária em que se ordena ao seu destinatário para demolir as obras ilegalmente construídas se até determinada data não proceder ao pagamento da taxa de legalização, já do seu conhecimento.