9821141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 9821141
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Crédito hospitalar, Certidão, Acidente de viação, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025237
Nr Documento: RP199902099821141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7528a659b8528c958025686b006723dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821141.C5
Sumário
A certidão de dívida pela assistência prestada a sinistrados em acidentes de viação por instituições de saúde inseridas no Serviço Nacional de Saúde assume a qualificação de título executivo. Independentemente de ser efectiva ou não a titularidade do direito e da correspondente obrigação constantes na certidão de dívida, a legitimidade passiva afere-se mediante a simples inspecção que naquela se evidenciar na posição de devedor. Constando da certidão, na posição de devedor determinada entidade seguradora não pode esta deixar de se considerar parte legítima para os termos da execução.