0123475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0123475
Acórdão
Descritores: Documento, Força probatória, Usucapião, Boa fé, Documento particular, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012674
Nr Documento: RP199003220123475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81c13d3f68a515128025686b00668df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123475.EE
Sumário
Desde que a lei exige para determinado acto ou facto certa forma externa, não é lícito aos tribunais dar como provado ou existente o acto ou facto sem que se exiba o documento de que a lei faz depender a prova da existência dele. A lei não exige para prova dos requisitos da usucapião qualquer documento. Não actua de boa fé quem pretende alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. A falsidade pode ser oposta a documentos particulares.