0033121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0033121
ACORDAO
Descritores: Posse judicial avulsa, Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013471
Nr Documento: RL199105210033121
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG468. M RODRIGUES IN A POSSE ANO1940 PAG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51c26cb70a602b308025680300020e31
Sumário
Improcede a acção de posse judicial avulsa intentada pelo proprietário não possuidor contra aquele que está na detenção de dada fracção autónoma por haver celebrado contrato-promessa de compra e venda dela, com "traditio" e gozando de direito de retenção. O processo de posse judicial avulsa não pode ter como consequência pôr termo o uso e fruição que assentam em título legítimo; se há fundamento legal para fazer cessar esse uso e fruição, cumpre ao interessado propôr contra o detentor acção própria para ser declarada finda a detenção.