56504/25.8YIPRT.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Clemente
Processo: 56504/25.8YIPRT.L1-2
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Excepção de não cumprimento, Denúncia de defeitos, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paulo Fernandes SilvaRute Mara Martins dos Santos Sobral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10c43b18b918c74580258eb40052abf3
Sumário
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): A exceção de não cumprimento constitui um meio de compelir os contraentes ao cumprimento do contrato, de evitar resultados contraditórios com o equilíbrio ou equivalência das prestações que caracteriza o contrato bilateral e de assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo das obrigações sinalagmáticas. A exceptio funciona tanto nos casos de incumprimento integral como nas hipóteses de cumprimento parcial ou defeituoso. No âmbito do contrato de empreitada a exceptio tem de ser precedida da denúncia do defeito ou da interpelação ao cumprimento, ressalvada a hipótese de reconhecimento do defeito ou do incumprimento pelo empreiteiro e, no primeiro caso, da identificação do direito que pretende exercer (eliminação do defeito, nova construção, redução do preço, indemnização). A natureza de exceção dilatória de direito material, a sua finalidade de paralisar temporariamente a pretensão da contraparte e razões de economia de meios, celeridade na composição dos litígios e de segurança, determinam, no caso da sua invocação com sucesso, que o dono da obra seja condenado ao pagamento do preço contra a entrega da obra nas condições contratadas (sem defeito e executada na íntegra).
Texto
Acordam os Juízes da 2ª Secção no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A Autora Construções Coelho & Saraiva, Ld.ª apresentou injunção contra Os Preguiças, Ld.ª para pagamento da quantia de € 18.655,73, sendo € 11.993,57 de capital, € 6.509,16 de juros de mora e € 153 de taxa de justiça, sendo alegando que, a pedido desta, realizou diversos trabalhos de construção acordados através do orçamento nº 052-2018 e, após a sua realização, emitiu a fatura FT118/216, datada de 14 de Novembro de 2018, no valor de € 11.993,57, que não foi paga na data de vencimento, motivo pelo qual se venceram juros. Regularmente citada, a Ré deduziu oposição contrapondo que contratou com a Autora a realização de uma obra de alargamento de via pública, que incluía a construção de um muro de suporte, devidamente autorizado e aprovado pela Câmara Municipal, o que a demandante recusou fazer, estando a obra por concluir. Em 8 de Outubro de 2018, por email, a Autora solicitou o pagamento de € 14.626,31, assumindo que não executara a totalidade do contrato, mas fizera trabalhos a mais, o que desconhece, pois não lhos solicitou nem os autorizou. Os autos foram remetidos à distribuição passando a ser tramitados sob a forma de ação especial para cumprimento de obrigação pecuniária. Aberta a audiência final, as partes apresentaram os seus requerimentos probatórios e, produzida a prova, a 4 de Maio de 2026 foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, por não provada, absolvendo a Ré do pedido. Inconformada, a Ré interpôs recurso, coroando as suas alegações com as seguintes conclusões: A requerente é uma sociedade comercial que se dedica á construção civil, terraplanagens, mão de obra entre outros. Por solicitação da requerida a requerente efetuou a esta diversos trabalhos de construção. Os valores referentes à referida construção foi previamente acordados entre requerente e requerida de acordo com o orçamento enviado pela requerente à requerida que aceitou, com o nº 052-2018. Após a realização dos trabalhos foi emitido e enviado à requerida a fatura com o nç FT118/216, datado de 14/11/2018, no valor de 11.993,57€. A requerida apesar de várias vezes instada para o efeito, não pagou à requerente, até hoje, o valor referente à fatura acima referida. A R. Admitiu dever a A., a quantia de 14626€. Como a referida fatura não foi pago no seu vencimento, tem a requerente direito de exigir juros de mora, o que desde já reclama. Não poderia o tribunal a quo ter dado como provado o ponto 9 dos factos provados.” A Ré contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida e tecendo as seguintes conclusões: Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil. A sentença recorrida observou integralmente o dever de fundamentação previsto no artigo 607.º do Código de Processo Civil. A prova produzida não impõe qualquer alteração da matéria de facto fixada em primeira instância. Inexiste qualquer confissão judicial ou extrajudicial da dívida reclamada. O correio eletrónico de 9 de outubro de 2018 confirma que a Recorrente reconheceu não ter executado integralmente a empreitada. Os alegados trabalhos a mais não foram demonstrados nem autorizados nos termos legalmente exigidos. A factura objeto dos autos reporta-se ao preço contratual da empreitada e não a trabalhos adicionais autonomamente aprovados. A Recorrente não podia substituir unilateralmente parte da prestação contratada por outros trabalhos e exigir o pagamento integral do preço. Mostram-se preenchidos todos os pressupostos da excepção de não cumprimento prevista no artigo 428.º do Código Civil. A retenção da parcela final do preço revelou-se proporcional ao incumprimento parcial da empreiteira. Não existe abuso de direito por parte da Recorrida.” Foi proferido despacho que admitiu o recurso de apelação, com efeito devolutivo. Cumpridos os vistos, nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso. Delimitação do objeto do recurso: Como decorre dos artigos 608º nº 2, 635º nº 4, 636º e 639º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido e da existência de questões que sejam de conhecimento oficioso, não podendo, porém, ser apreciadas questões que não tenham sido suscitadas previamente perante o Tribunal a quo. As questões colocadas à apreciação deste Tribunal da Relação consistem em: saber se ocorreu erro de julgamento relativamente ao ponto 9) dos factos provados, apreciando previamente se a Recorrente cumpriu os ónus que o legislador assinala para a impugnação da matéria de facto; saber se existe fundamento para a condenação da Recorrida no pagamento da fatura emitida pela Recorrente. Impugnação da decisão da matéria de facto: No âmbito da reapreciação da matéria de facto e, não tendo em vista a repetição do julgamento pelo Tribunal da Relação, o legislador estabeleceu ónus, que enunciou no artigo 640º do Código de Processo Civil, cujo incumprimento cominou com a rejeição do recurso nessa parte. De facto, o duplo grau de jurisdição em sede de valoração da prova produzida, permitido pela gravação integral da audiência final e refletido no artigo 662º nº 1, segundo o qual “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”, traduz-se num novo julgamento que consiste no exame e análise crítica das provas produzidas que permite ao Tribunal ad quem a formação da sua própria convicção, no pressuposto da existência de um erro de julgamento na valoração da prova. No entanto, a opção legislativa afastou a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, introduzindo um critério de rigor associado ao princípio da auto-responsabilidade das partes, que plasmou através dos referidos ónus, os quais se subdividem em primário, respeitante aos requisitos assinalados no nº 1 do artigo 640º, com a dupla função de delimitação do âmbito do recurso e de conferir efetividade ao exercício do contraditório pela parte contrária, e secundário, assinalado no nº 2, que visa facilitar a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contém a gravação da audiência. No primeiro caso, é obrigatório que o Recorrente especifique: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Estes três requisitos em que se desdobra o referido ónus primário confirmam o que afirmámos anteriormente sobre a circunscrição do recurso da matéria de facto: existe somente a possibilidade de revisão de concretas questões de facto controvertidas relativamente às quais sejam manifestadas e concretizadas as divergências dos recorrentes, . Sobre o cumprimento prático do ónus impugnatório, a jurisprudência tem tomado posição no sentido de distinguir a especificação dos concretos pontos de facto impugnados, que deve constar das conclusões – são estas que delimitam verdadeiramente o objeto do recurso -, entendendo que, no que concerne à especificação dos meios de prova e à indicação das passagens das gravações, basta que figurem do corpo das alegações por constituírem elementos de apoio à argumentação probatória. De facto, como se escreve no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2015 “sendo as conclusões uma súmula e síntese da indicação dos fundamentos por que se deduz a impugnação relativa à matéria de facto, deixariam de ter esse cunho se a Recorrente tivesse que inserir e especificar detalhadamente, em sede conclusiva, todos os elementos que compõem a impugnação e que se mostram enunciados nas diversas alíneas do nº 1 do art. 640º do NCPC, com a repetição exaustiva da fundamentação desenvolvida ao longo do conteúdo das alegações. [§] Seguramente que nas conclusões o Recorrente deve indicar os pontos da matéria de facto que pretende ver modificados, ónus que verdadeiramente permite circunscrever o objecto do recurso no que concerne à matéria de facto. Mas já não se compreende, nem se aceita, que uma tal exigência vá ao ponto de demandar de novo, em sede de conclusões, a sustentação da pretensão modificativa e a indicação repetitiva dos meios de prova em que é sustentada a pretensão”. O ónus secundário corresponde à densificação da alínea b) do nº 1, no que diz respeito aos meios de prova produzidos oralmente em sede de audiência final, obrigatoriamente gravados nos termos do artigo 155º do diploma em referência. Consiste em indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o recurso, admitindo-se que o recorrente proceda à transcrição dos excertos que considere relevantes para sustentar a divergência, incumbindo também ao recorrido proceder de forma idêntica, não apenas quando use da faculdade de ampliação do recurso previsto no artigo 636º nº 2, mas também para infirmar as conclusões do recorrente. Se é certo que o Tribunal “ad quem” não ficará restringido ao exame, na prova registada, das passagens que o Recorrente e, eventualmente, o Recorrido indiquem, pois pode proceder à audição que entender da gravação dos depoimentos das testemunhas a que as passagens se referem, essa possibilidade prende-se com a avaliação da relevância daquelas, mormente, para perspetivar o contexto em que se inserem, o que está salvaguardado com a alusão aos poderes de investigação oficiosa contida na alínea b) do nº 2 do artigo 640º, no entanto, a indicação exata pelos sujeitos processuais não é despicienda, pois cumpre uma função de cooperação que o legislador entendeu necessária. No que concerne à rejeição do recurso, solução prevista a título de sanção para a inobservância dos requisitos supra expostos, tem-se assinalado que a imposição destes ónus tem subjacente uma relação de meio para fim, ou seja, não constituem um fim em si mesmos, o que exige que o seu cumprimento seja aferido “pelos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com objetivo de evitar os efeitos negativos que um excessivo formalismo pode ter na tutela efetiva das posições jurídicos processuais” . Diremos, por fim, que, não obstante terem sido concedidos ao Tribunal da Relação autonomia decisória e poderes de substituição do Tribunal a quo, vem-se entendendo que os mesmos só devem ser usados quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Como observa a Conselheira Ana Luísa Geraldes “[e]m caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte”. Esse mesmo entendimento é sufragado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de Janeiro de 2024, segundo o qual “a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova”. Revertendo estas considerações para o recurso, resulta que a Recorrente: assinalou a sua discordância quanto ao julgamento do ponto 9) da matéria de facto provada; defendeu que deve ser julgado não provado; sustentou a sua posição em vários excertos das declarações de parte do seu gerente e dos depoimentos de duas testemunhas, que transcreveu nas alegações. Mostram-se cumpridos os ónus que impendiam sobre a Apelante. O ponto 9) dos factos provados tem a seguinte redação: O muro de suporte tinha um valor mínimo de € 7.000,00 + IVA.” O Tribunal a quo motivou a sua decisão naquele que considerou ser “o verdadeiro ponto de discordância nesta acção” desenvolvendo extensamente o seu raciocínio, da forma que passamos a transcrever: “Neste âmbito, JC explicou que, nesta data, está em dívida o pagamento da factura apresentada nesta injunção, correspondente a 20% do valor total da obra, e, ainda, uma última tranche, ainda não facturada, correspondente a 10% da obra – contas feitas, efectivamente, o valor de € 9.750,87 + IVA corresponde aos 20% em causa; e a tranche final corresponderá a € 4.875,44 + IVA. Encontramos um valor final não pago de € 14.626,31 + IVA. Ora, atentando à matéria de facto que se dá como provada, imediatamente se verifica ser esse o “valor final” que a Requerente disse ser-lhe devido no e-mail de 19 de Outubro (facto 6) e que, nas suas palavras foi alcançado “ponderando os trabalhos não executados com os trabalhos a mais”. Prova-se, portanto, que a Requerente fez equivaler os valores, para efeitos de cobrança – mas, nesta acção, não procedeu à descrição desses “extras”, nem tão pouco os inseriu na factura emitida que, como se prova, só contém a menção aos trabalhos inicialmente orçamentados. Inquirido sobre a discrepância, JC afirmou, simplesmente: “Ficou um muro por fazer, de 5 m por 1,5m de altura”. Se atentarmos nesta sua descrição, tanto corresponderia a uma área de 7,5 m2. E para se alcançar a área em m3, faltaria esclarecer o factor espessura, sendo certo que estas dimensões não poderiam corresponder à área de 17,80 m3 orçamentada, como se provou, a não ser que a espessura equivalesse a cerca de 2,4 m2, no que não se crê, visto que, nesse caso, seria esta a medida maior. Por outro lado, novamente questionado, em outro ponto do seu depoimento, sobre o valor que atribui ao muro, respondeu: “serão € 1.000,00 / € 1.500,00, são 6m2 de muro” – o que reduz ainda mais as dimensões inicialmente descritas; e, finalmente, questionado, sobre o valor das obras “extra” realizadas, respondeu: “€ 4.500,00” (que disse ser o que não facturou ainda), mais tarde corrigindo para “€ 2.000,00” e depois corrigindo para “€ 1.500,00”, quando confrontado com a equiparação realizada no email, tudo sem qualquer lógica e sem qualquer segurança nas suas respostas, tendo sido óbvia a adaptação de discurso á lógica das perguntas que lhe foram sendo feitas. Por esta razão, as declarações de parte não foram um elemento com força probatória suficiente em relação ao valor do muro que ficou por fazer. De forma objectiva, analisando o documento do projecto da obra, é possível verificar que a execução dos “muros” seria uma obra que levaria, em prognose, duas semanas; e, no orçamento apresentado, fez-se constar a “execução do muro de suporte, incluindo fundação em betão e todos os materiais necessários à sua execução de acordo com os desenhos tipo”. A ser assim, imediatamente se conclui que a obra em causa estaria longe de ser simples, e não passaria por uma mera aplicação de materiais à superfície, para o erigir – seria necessário realizar uma escavação, com escoramento de todas as terras adjacentes (sabendo-se, pelo depoimento de LF, que a razão de ser da construção era precisamente obstar ao resvalamento de terras de uma propriedade particular confinante), colocação de toda a sustentação, colocação da armadura e só depois o betonamento – e só depois de construída esta sólida fundação, haveria lugar à construção em alvenaria, a única que aludiu JC. Tudo, respeitando os tempos, métodos e materiais definidos no projecto, do qual, entre o mais (descrição detalhada da forma de execução e montagem das armaduras, cofragens, betonagens e descofragens) se extrai que as peças desenhadas são, por um lado, as plantas do muro (síntese e trabalho) e, por outro lado, a rede viária – sendo, portanto, estas, duas obras de engenharia com peso no projecto. Da análise destes elementos documentais, que se vem de expor, já se poderia duvidar, de acordo com as regras de experiência comum, o valor do muro não corresponderia apenas o 4% do valor apresentado, como pretende JC. Em abono, surgiu o depoimento de LF. Este depôs sempre de forma calma, sustentada e coerente, realçando sempre saber que a requerente ainda tem um valor a haver e admitindo que ficou por cobrar um valor de 30%, em relação ao que foi orçamentado. Explicou que, sendo, à época, o gerente da requerida, entendeu que o trabalho não poderia ser cobrado na íntegra, porque não foi feito como foi adjudicado. Explicou que se tratava de uma verdadeira obra de beneficiação de estrada pública, com a construção de um muro de contenção de um terreno particular que estava prestes a cair para a estrada pública e que, na verdade, era a parte mais difícil da empreitada, sendo o resto meras adaptações de estrada e passeio. Disse, ainda ter sido a própria Câmara que determinou essa construção – e que foi lá o fiscal da Câmara, para confirmar ao empreiteiro que a obra estava autorizada, passando a estar lá um polícia, mas, ainda assim, não a tendo este executado. Confrontado com o e-mail de 9/outubro, disse que nunca pediu as alterações ali discriminadas e explicou a sua reacção àquele conteúdo. Esclareceu, ainda, que, antes deste e-mail, o sr. Coelho lhe pedia para emitir a factura, mas respondeu-lhe que isso ainda não poderia ocorrer, porque a Câmara poderia não aprovar o alvará de funcionamento do colégio sem todas as obras concluídas. Explicou, por fim, com absoluta relevância, que o orçamento inicial que foi dado à Requerida pelos engenheiros da especialidade era de € 24.000,00 – porém, o orçamento oferecido pela Requerente foi de € 48.000,00, portanto, o dobro; e, nesse orçamento, a parte do muro de suporte correspondia a € 4.000,00, pelo que, adaptando o valor em cálculo simples, o valor orçamentado pelo Requerida referente ao muro deve corresponder também ao dobro, € 8.000,00. Porque a mera extrapolação poderia constituir um método falacioso, extraiu-se antes das declarações da testemunha que € 4.000,00 correspondem a 16,67% do preço final, sendo esta uma percentagem avalizada, porque estipulada pelos engenheiros que, com conhecimentos particularmente especializados na matéria, construíram o projecto – por sua vez, aplicando a referida percentagem ao valor final, método que se nos afigura o mais objectivo, encontra-se um valor de € 8.000,00. E é conjugando todos os aspectos referidos que nos fica a convicção objectiva de que o valor atribuído pela ré à construção do muro em sede de oposição encontra inteira correspondência com a realidade, pelo que se dá como provado. Resta que se consigne que a testemunha CC, irmã de JC, secretária por conta da empresa requerente, nada logrou acrescentar, com interesse para o apuramento da verdade, à excepção da confirmação de que “nessa última factura, fez-se um acerto entre as obras extra realizadas e um muro que não foi realizado”, o que já decorria do e-mail juntado aos autos, que reconheceu.” Decorre desta exposição que o Tribunal a quo se baseou no depoimento da testemunha LF, única que se pronunciou sobre a matéria, a qual aludiu a um orçamento global de € 24.000, dado inicialmente pelos engenheiros civis para todos os trabalhos que acabaram por ser contratados com a Ré e que a mesma orçou em € € 48.754,35, sendo que aqueles estimavam o custo do muro em € 4.000; de seguida, fez a ponderação do valor parcelar do muro no orçamento dos engenheiros, fazendo-o corresponder a 16,67% do montante global e aplicou essa percentagem ao orçamento da Ré, que ascendeu a mais do dobro do valor estimado por aqueles, encontrando o montante de € 8.000, consignando o montante de € 7.000 correspondente à alegação da demandada no artigo 3º da oposição. Volvendo aos argumentos apresentados pela Apelante, precisamos de ter presente que a matéria de facto impugnada diz respeito ao valor do muro que a mesma admitiu não ter construído no email enviado à Ré a 9 de Outubro de 2018, transcrito no ponto 6) dos factos provados. Lendo as passagens da gravação das declarações de parte do seu gerente, JC e dos depoimentos das testemunhas CC e LF, transcritas no corpo das alegações do seu recurso, verificamos que as mesmas não se referem especificamente à matéria do ponto 9) dos factos provados, focando-se, antes, no valor global que estaria em dívida e que teria sido, na sua ótica, “confessado” pela última testemunha. Sucede que, embora esta fosse o gerente da Apelada à data da realização das obras, já não a vinculava à data da produção da prova – de acordo com a pesquisa efetuada nas bases de dados, tendo em vista a citação da Ré, a sua legal representante era CE, como também resulta da procuração de outorga do mandato forense – e, por isso, depôs como testemunha em vez de prestar depoimento de parte, como seria exigível, em conformidade com o disposto nos artigos 352º, 353º nº 1, 355º nº 2 e 356º nº 2 do Código Civil, se fosse o representante legal da demandada à data do julgamento e se tal diligência fosse requerida ou determinada para obter confissão. A Apelante não infirma minimamente o raciocínio exposto na motivação da formação da convicção da Mmª Juiz a quo, pois os seus argumentos desviam-se no sentido da “demonstração” do valor global em dívida, superior ao da fatura em causa nos presentes autos. Mesmo analisando a prova gravada no seu todo, concretamente, outros segmentos omitidos da transcrição relativamente às declarações de parte do seu gerente e ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante, a qual desempenha funções administrativas e é irmã do legal representante, através do acesso à gravação integral, não encontramos fundamento para introduzir qualquer modificação na matéria de facto impugnada: de facto, o gerente titubeou na indicação do valor do muro, fazendo-o oscilar em função dos interesses da Apelante, para que o acerto de contas final pendesse a favor desta e, a testemunha CC não teve intervenção na realização dos trabalhos, emitindo as faturas de acordo com as instruções que recebia do legal representante da sua entidade patronal. Não existiu erro na apreciação da matéria de facto, o que determina a improcedência do recurso nessa parte. Fundamentação de facto: Na sequência do decidido em III e do julgamento realizado pelo Tribunal a quo: resultam provados os seguintes factos: A requerente é uma sociedade comercial que se dedica a construção civil e terraplanagens. A Requerida contratou com a Requerente a realização de uma obra de alargamento de via pública, de acordo com o projecto apresentado, aprovado e licenciado pela Câmara Municipal de Loures, conforme consta do Alvará de Licença Administrativa de Obras n.º 140/2018. Para executar a licença de obra camarária, com n.º 63371/LA/E/N, a Requerente apresentou à Requerida um orçamento, que a Requerida aceitou, com o n.º 052-2018, num valor total de € 48.754,35 + IVA, a que corresponde um valor final de € 59.967,85. No ponto 5.2.1 do referido orçamento estava incluída a construção de um muro de suporte, com 17,80 m3. A Requerente, apesar de instada pela Requerida para proceder de acordo com o projeto aprovado pela CML, recusou-se a proceder à construção do muro de suporte. Em 09/10/2018, a Requerente enviou à Requerida um e-mail com o seguinte teor: «Assunto: Rua do Ribeiro em Montemor - Contas finais // Boa tarde // No seguimento do final dos trabalhos executados na Rua do Ribeiro em Montemor. Apesar de não se efetuar a totalidade do muro junto ao armazém efetuaram-se os seguintes trabalhos a mais: - Fornecimento e aplicação de betão nas laterais das valetas num cumprimento aproximado de 200 m2 por 0,50 de altura com uma altura média de 0,30m (30 m3 de betão); - Fornecimento e aplicação de 5 sumidouros a mais dos 8 previstos; - Fornecimento e aplicação de betuminoso e rega betuminosa na área junto ao café onde não foi executado o alargamento do passeio (25m?); - Fornecimento e aplicação de baliza flexível.// Assim, ponderando os trabalhos não executados com os trabalhos a mais, mantemos o valor do orçamento 052-2018 e iremos imitir a fatura final com o valor de 14626.31+IVA.». Foi emitida e enviada à requerida a fatura com o nº FT118/216, datada de 14/11/2018, no valor de € 9.750,87 + IVA, num valor total de € 11.993,57, com a descrição “orçamento número 052-2018, (20%), Obra: Rua do Ribeiro – Montemor.”. A requerida não pagou a factura acima referida. O muro de suporte tinha um valor mínimo de € 7.000,00 + IVA. O Tribunal a quo não apurou factos não provados. Enquadramento jurídico da questão substantiva Para apreciar o mérito da ação, o Tribunal a quo apelou ao regime do contrato de empreitada e da exceção de não cumprimento, o que se afigura correto. No entanto, o resultado final, que consistiu, pura e simplesmente, na absolvição da Apelada do pedido, coloca-nos dúvidas sobre a sua consonância com a natureza do instituto que sustentou a exceção invocada na oposição. Vejamos. O principal direito do dono da obra traduz-se no direito de exigir do empreiteiro a obtenção do resultado a que este se obrigou e tem como contrapolo a obrigação principal por parte do mesmo, consubstanciada no pagamento do preço acordado. A empreitada constitui um contrato bilateral, do qual resultam obrigações recíprocas para as partes celebrantes, contrato esse construído sobre o sinalagma entre a execução da obra e o recebimento de contrapartida, a título de retribuição do resultado, que são ambos elementos essenciais do contrato, ligados entre si por um nexo de causalidade ou correspetividade. O artigo 428º do Código Civil, que se ocupa da definição da exceção de não cumprimento do contrato dispõe “se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo”, acrescentando que a exceção não pode ser afastada mediante a prestação de garantias. Vem-se entendendo que a também designada de “exceptio non adimpleti contractus” funciona tanto no caso de incumprimento integral como nas hipóteses de cumprimento parcial ou defeituoso e que é o meio de assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo das obrigações sinalagmáticas. O Acórdão da Relação de Coimbra de 21 de Fevereiro de 2018, afirma, citando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11 de Dezembro de 1984, que “[a] excepção de inadimplência «é um reflexo do sinalagma funcional», «um corolário da interdependência das obrigações sinalagmáticas». Correspondendo a «uma concretização do princípio da boa fé», «é um meio de compelir os contraentes ao cumprimento do contrato e de evitar resultados contraditórios com o equilíbrio ou equivalência das prestações que caracteriza o contrato bilateral». Apesar de a lei apenas prever a hipótese de não haver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, entende-se comummente que a excepção pode ser invocada ainda que haja vencimentos diferentes, por aquele dos contraentes cuja prestação deva ser feita depois da do outro; só não poderá opô-la o contraente que devia cumprir primeiro”. Este aresto, introduz, porém, uma nuance expondo: “o regime próprio do contrato de empreitada, face ao cumprimento defeituoso da prestação, não legitima, desde logo, o dono da obra a opor a exceção do não cumprimento, pois se assim fosse, seria inútil a regulamentação exaustiva do contrato de empreitada, designadamente, no que concerne aos meios postos à disposição do dono da obra para reagir às situações de incumprimento”. Sustenta que “perante o incumprimento do contrato, nele se incluindo o cumprimento defeituoso, o dono da obra terá de subordinar-se à ordem estabelecida nos arts.1221, 1222 e 1223 do CC, ou seja, (1) o direito de exigir a eliminação dos defeitos, caso possam ser supridos, (2) o direito a uma nova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados, (3) o direito à redução do preço ou, em alternativa, a resolução do contrato, (4) o direito à indemnização, nos termos gerais”, sendo que “para tanto, o dono da obra deve denunciar, no prazo legal, as situações de incumprimento lato senso, cujo ónus funciona como pressuposto do exercício dos referidos direitos”. Nesta ótica, a exceptio apenas pode ser invocada pelo dono da obra após a efetivação da denúncia e manifestação da sua opção pelo direito que pretende exercer, com exceção da resolução por incompatibilidade dos seus efeitos. Essa mesma posição foi defendida pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2009, no âmbito do contrato de compra e venda de imóvel de longa duração, chamando a atenção que, no caso de cumprimento defeituoso, a exceptio apenas opera se os defeitos de que a prestação padeça prejudicarem a integral satisfação do interesse do credor, recusando-a se, por referência a esse interesse, tiver escassa importância, solução encontrada através da aplicação analógica do disposto no artigo 802º nº 2 do Código Civil; salienta, ainda, que a ideia da proporcionalidade dará resposta mais adequada e coerente com o princípio da boa fé, que deve presidir a toda a temática do cumprimento das obrigações e explica “estando na base de todos os contratos sinalagmáticos os princípios do equilíbrio e da equivalência que não podem ser frustrados com um abuso do direito de não cumprir. Sabido ser o equilíbrio sinalagmático o elemento caracterizador essencial da relação contratual aqui em causa a suspensão da prestação só deve considerar-se legítima “na quantidade necessária para restabelecer o equilíbrio das prestações ainda por cumprir, as quais ficariam novamente sujeitas às regras do cumprimento simultâneo”. Por sua vez, o Acórdão proferido a 8 de Maio de 2013 pelo mesmo Alto Tribunal afirma a exigência de um incumprimento grave, embora não tão grave que possa fundamentar a resolução do contrato, como condição do funcionamento da exceptio. Essas considerações podem aplicar-se ao cumprimento parcial, sendo certo que, quanto à necessidade de denúncia ou de interpelação prévia do empreiteiro, a mesma poderá não ser exigível se este reconhecer que não cumpriu integralmente as prestações que assumiu no âmbito do contrato. Do ponto de vista funcional, esta exceção de direito material constitui um meio de defesa, a invocar pela parte a quem aproveita, com o objetivo de paralisar temporariamente a pretensão da contraparte, com a particularidade de o excipiens não se encontrar em mora devido à suspensão da prestação contratual a seu cargo, . Não se configura, pois, como uma exceção perentória que tenha como efeito a extinção da obrigação a cargo do sujeito passivo da relação controvertida, nem um efeito definitivamente impeditivo do exercício do direito de crédito, mas apenas um efeito meramente modificativo, rectius, suspensivo desse exercício, pois traduz-se numa recusa provisória de cumprir a obrigação por parte de quem a invoca, sem acarretar a extinção do direito de crédito da titularidade do outro contraente. Nessa medida, esse meio de defesa vem sendo caracterizado como uma exceção material dilatória: segundo a lição do Professor Calvão da Silva “o excipiens não nega o direito do autor ao cumprimento nem enjeita o dever de cumprir a prestação; pretende tão-só um efeito dilatório, o de realizar a sua prestação no momento (ulterior) em que receba a contraprestação a que tem direito e (contra)direito ao cumprimento simultâneo. No que diz respeito às consequências processuais, o mesmo Professor afirmava “se é verdade que, em virtude das excepções materiais dilatórias, «o direito do autor não existe ou não é exercitável no momento em que a decisão é proferida, por falta de algum requisito material, mas pode vir a existir ou a ser exercitável mais tarde», parece que a exceptio non adimpleti contractus não deve obstar ao conhecimento do mérito da acção. O juiz deve, isso sim, condenar à realização da prestação contra o cumprimento ou o oferecimento de cumprimento simultâneo da contraprestação, em consonância com o “indirecto pedido de cumprimento” coenvolto na arguição da exceptio e salvaguarda do equilíbrio contratual”. Assim, a consequência lógica deste meio de defesa não corresponde à absolvição do pedido, por não extinguir o direito exercido pela parte contrária, mas antes uma condenação no cumprimento simultâneo, solução defendida por razões de celeridade na composição do litígio, economia de meios e segurança jurídica. Existe, no entanto, uma tese alternativa que admite uma absolvição do pedido, não definitiva, antes temporária, sem formação de caso julgado na hipótese de a outra parte vir a cumprir integralmente a obrigação cujo incumprimento permitiu o reconhecimento da existência e da legalidade da invocação da excepção de não cumprimento do contrato, em consonância com a previsão do artigo 621º do Código de Processo Civil. Perante as duas soluções, quid iuris? Entendemos, como no Acórdão da Relação do Porto de 23 de Outubro de 2023 que: o texto legal aponta claramente a consequência da procedência de tal exceção: “a exceção procede «enquanto o outro não efetuar a que lhe cabe»/«não oferecer o seu cumprimento simultâneo»”; apesar de se traduzir numa exceção perentória modificativa do direito do Autor, “a procedência da exceção não deve conduzir aos efeitos gerais, adjetivamente consagrados para as exceções perentórias previstas nos nºs 1 e 3 do artigo 576º do Código de Processo Civil, mas antes aos efeitos especificamente estabelecidos no nº 1 do artigo 428º do Código Civil; “não estamos perante uma condenação condicional, sequer futura, mas perante uma efetiva, real e imediata condenação da Ré a realizar a prestação em falta, peticionada, mas apenas o montante relativo ao preço acordado (sem juros, dada a licitude da recusa e, por isso, a não constituição da Ré em mora) contra a satisfação da contraprestação, no equilíbrio da posição de ambas as partes no contrato, no funcionar, pois, de válvula de segurança do sistema”; não existe razão justificativa da ulterior atividade processual, com os inerentes esforços e dispêndios, mediante nova ação a propor pela mesma Autora contra a mesma Ré e com o mesmo pedido, se os factos essenciais estiverem já alegados e provados na ação proposta, “por existir disposição legal específica a permitir imediata condenação, certo sendo que o processo é um mero meio e instrumento para a realização do direito substancial que pode e deve, desde logo, obter regulação”. Revertendo para os factos provados e a sua subsunção no regime jurídico que expusemos: Apelante e Apelada celebraram um contrato de empreitada, respetivamente, na qualidade de empreiteiro e dono da obra, tendo em vista a realização de uma obra de alargamento de via pública que contemplava a construção de um muro de suporte com 17,80 m3, mediante projeto apresentado, aprovado e licenciado pela Câmara Municipal de Loures, pelo preço de € 48.754,35, acrescido de IVA, acordado com base no orçamento nº 052-2018. A Apelante não cumpriu integralmente a sua prestação porquanto não edificou o referido muro, o que admitiu através de email de 9 de Outubro de 2018. Daqui decorre que a empreitada não foi concluída. Com data de 4 de Novembro de 2018, a Apelante emitiu a fatura nº FT118/216, no valor de € 9.750,87 + IVA, num valor total de € 11.993,57, com a descrição “orçamento número 052-2018, (20%), Obra: Rua do Ribeiro – Montemor”, que enviou à Apelada. Se é certo que no referido email a Apelante invocou a realização de trabalhos a mais, anunciando que iria emitir fatura no valor de € 14.626,31 acrescido de IVA, aquela que se encontra identificada no anterior parágrafo é de valor inferior em € 4.875,44, depreendendo-se que este seja correspondente aos referidos trabalhos. A Apelada não pôs em causa a sua obrigação de pagar a fatura de 4 de Novembro de 2018, que corresponde a 20% do preço acordado para a realização da empreitada, pois limitou-se a negar a existência de trabalhos a mais por si solicitados/autorizados e, portanto, não contemplados no orçamento, mas sustentou o incumprimento parcial da prestação da Apelante por não ter realizado construção do muro para retardar o pagamento daquela tranche da contrapartida até à conclusão da obra. Esse direito assiste-lhe, pelo que a Apelante só poderá receber a contrapartida de € 9.750,87 acrescida de IVA, titulada pela fatura, em simultâneo com a entrega da obra que falta concluir, a saber, o muro de suporte com 17,80 m3. A ação e o recurso procedem parcialmente. As custas da ação e do recurso ficam a cargo da Apelante, nos termos do artigo 527º nº 1 do Código de Processo Civil, dada a procedência da exceção invocada pelos Apelados. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 2ª Secção deste Tribunal da Relação, em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência: revogam a decisão recorrida; em face da procedência da exceção de não cumprimento, condenam a Apelada Os Preguiças, Ld.ª a pagar à Apelante Construções Coelho & Saraiva, Ld.ª a quantia de € 9.750,87, acrescida de IVA, referente à fatura identificada no ponto 7) da fundamentação de facto, contra a entrega da obra referente ao muro de suporte de terras identificado no ponto 4) dos factos provados, absolvendo-a no que concerne aos juros peticionados. Custas da ação e do recurso a cargo da Apelante. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Ana Cristina Clemente Rute Sobral Paulo Fernandes da Silva [1] A Apelante não introduziu qualquer quebra na numeração que introduziu nas suas alegações, elencando as conclusões na sua continuidade. [2] No mesmo sentido, Conselheiro Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 3ª edição, 2016, pg. 155, 156. [3] Nesse sentido, vide Ac. STJ de 30.11.2023 in https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 556/21.4T8PNF.P1.S1 – relator Conselheiro Manuel Capelo. [4] No mesmo sentido, Conselheiro Abrantes Geraldes in op. cit., pg. 124. [5] No mesmo sentido, vide Ac. STJ de 19.02.2015 in https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 405/09.1TMCBR.C1.S1 – relatora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza; Ac. STJ de 1.10.2015 in https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 6626/09.0TVLSB.L1.S1 – relatora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza; Ac. STJ de 21.03.2019 in https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 3683/16.6T8CBR.C1.S2 - relatora Conselheira Rosa Tching; Ac. STJ de 8.02.2024 in https://juris.stj.pt/ processo nº 7146/20.7T8PRT.P1.S1 – relator Conselheiro Lino Ribeiro. [6] Nesse sentido, vide, por todos, Ac. STJ de 19.02.2015 in https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 – relatora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza e Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 12/2023 de 17 de Outubro de 2023, publicado no Diário da República nº 220/2023, Série I, de 14 de Novembro de 2023, com Declaração de Retificação nº 25/2023. [7] Como consta do nº 4 artigo 635º do Código de Processo Civil, “[n]as conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto inicial do recurso”, resultando do nº 1 do artigo 639º que é nelas são explicitados os fundamentos em que o Recorrente se estriba para pedir a alteração ou a anulação da decisão recorrida. [8] In https://juris.stj.pt/ processo nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 – relatora Conselheira Ana Luísa Geraldes. [9] Nesse sentido, vide Ac. STJ de 8.02.2024 in https://juris.stj.pt/ processo nº 7146/20.7T8PRT.P1.S1 – relator Conselheiro Lino Ribeiro. [10] In “Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, vol. I, Coimbra Editora, 2013, pg. 609. [11] In https://www.dgsi.pt/jtre processo nº 129/21.7T8SLV.E1 – relator Tomé de Carvalho. [12] Cfr. artigo 496º do Código de Processo Civil. [13] Vide definição do contrato de empreitada contida no artigo 1.207º do Código Civil. [14] In https://www.dgsi.pt/jtrc processo nº 131004/16.4YIPRT.C1 - relator Luís Cravo. [15] Publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 342 ao qual não tivemos acesso. [16] No mesmo sentido, vide Ac. RC de 17.09.2019 in https://www.dgsi.pt/jtrc processo nº 7940/17.6YIPRT.C1 do mesmo relator [17] Admitindo a denúncia na contestação do dono da obra, com invocação da exceção de não cumprimento na ação intentada pelo empreiteiro para obter o pagamento do preço, vide Ac. RP de 1.06.2023 in https://www.dgsi.pt/jtrp processo nº 910/21.1T8VFR.P1 – relator Paulo Dias da Silva. [18] No mesmo sentido, vide Conselheiro Cura Mariano, in Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, Almedina, 3.ª edição, 2008, pg. 180-181. [19] In https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 163/02.0TBVCD.S1 – relator Conselheiro Serra Baptista [20] In https://www.dgsi.pt/jstj processo nº 5612/10.1TBSXL-A.S1 – relator Conselheiro Nuno Cameira. [21] Não é de conhecimento oficioso por se tratar de um direito disponível. [22] No mesmo sentido, vide Ac. RC de 21.02.2018 in https://www.dgsi.pt/jtrc processo nº 131004/16.4YIPRT.C1 - relator Luís Cravo. [23] Nesse sentido, vide Ac. RC de 29.01.2013 in https://www.dgsi.pt/jtrc processo nº 17498/11.4YIPRT.C1 – relator Jorge Arcanjo. [24] In Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Universidade de Coimbra, 1995, pg. 334. [25] In op. cit., pg. 335-336. [26] Neste ponto cita Antunes Varela /Sampaio Nora / Miguel Bezerra in Manuel de Processo Civil, pg. 298. [27] Uma condenação quid pro quo assimilada a uma “condenação a prestar em troca da contraprestação”– nesse sentido, vide Ac. RC de 13.09.2011 in https://www.dgsi.pt/jtrc processo nº 458/07.7TBTND.C1 - relator Teles Pereira - numa situação de direito de retenção caracterizado como “excepção peremptória modificativa dilatória”. [28] Nesse sentido, vide Ac. RC de 21.01.2017 in https://www.dgsi.pt/jtrc processo nº 62768/13.2YPRT.C1. – relator Carlos Moreira. [29] Nesse sentido, vide Ac. RP de 23.10.2023 in https://www.dgsi.pt/jtrp processo nº 348/21.0T8VCD.P1 – relatora Eugénia Cunha. [30] Nesse sentido, vide Ac. RP de 1.06.2023 in https://www.dgsi.pt/jtrp processo nº 910/21.1T8VFR.P1 – relator Paulo Dias da Silva. [31] In https://www.dgsi.pt/jtrp processo nº 348/21.0T8VCD.P1 – relatora Eugénia Cunha.