9750761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750761
Acórdão
Descritores: Execução, Custas, Pagamento em prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022226
Nr Documento: RP199710279750761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/087a99a109a32a838025686b00670237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750761.1C
Sumário
Decorrido o prazo para o pagamento voluntário das custas, sobre o seu montante recaiem juros moratórios. Assim, proposta a acção de execução para cobrança de custas e tendo o executado requerido o pagamento em prestações mensais, terão de ser considerados os juros moratórios mesmo que o despacho do juiz a autorizar aquela modalidade de pagamento aos mesmos não se refira porque isso resulta directamente da lei.