0042204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0042204
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Desistência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026564
Nr Documento: RL200007050042204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9eb64d6e5936bbc6802569960050446cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0042204.19
Sumário
A desistência do pedido, em providência cautelar de suspensão de despedimento, pressupõe que o requerente formulara pretensão em ordem a obter o efeito jurídico visado e que intentara oportunamente a acção principal para o respectivo reconhecimento. Declarada formalmente a vontade de desistência desse pedido incidental, cabe ao tribunal homologa-lo e declarar extinta a instância, sem audição da requerida nem apreciação de matérias que só na acção principal, após pleno contraditório, podem ser conhecidas, como o abuso de direito.