0043041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0043041
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025633
Nr Documento: RL199903020043041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/583c17ac56dea88b802569ad004865ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043041.13
Sumário
Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.