030031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030031
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Reserva, Vida privada, Curriculo, Residencia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033403
Nr Documento: SA119911217030031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b5d0e05d4f2c1f4802568fc0037f9da
Sumário
A passagem de certidão de onde constem os "curricula vitae" e as residencias dos candidatos a um concurso publico, a requerimento de um dos concorrentes, não põe em causa o respeito da intimidade da vida privada e familiar desses candidatos.