Descritores:Intimação para passagem de certidão, Reserva, Vida privada, Curriculo, Residencia
Sumário
A passagem de certidão de onde constem os "curricula vitae" e as residencias dos candidatos a um concurso publico, a requerimento de um dos concorrentes, não põe em causa o respeito da intimidade da vida privada e familiar desses candidatos.
030031
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
A passagem de certidão de onde constem os "curricula vitae" e as residencias dos candidatos a um concurso publico, a requerimento de um dos concorrentes, não põe em causa o respeito da intimidade da vida privada e familiar desses candidatos.
Referências Legais
Legislação Nacional
LPTA85 ART77 N3 ART82 N1.
CONST89 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional
AC STA PROC29237 DE 1991/04/09.; AC STA PROC28623 DE 1990/11/06.
Doutrina
ANGELO DE MATTIA IL DIRITTO ALLA RISERVATEZZA PAG28.