1719/07-2 - Tribunal da Relação de Évora

As dívidas aos Hospitais por assistência prestada a vítimas, vence juros nos termos do artigo 559º do Código Civil e Portarias a ele respeitantes.

PROCESSO Nº 1719/07 – 2

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

O HOSPITAL DISTRITAL DE …, com sede na Rua …, em …, instaurou a presente acção contra:

“B”, com sede na …, nº …, em …, alegando:

No dia 13 de Julho de 2003, cerca das 03Horas, na Rua … – …, ocorreu um acidente de viação, tendo um veículo automóvel, cujo condutor não foi possível identificar, pois se pôs em fuga, colhido “C”.

O Autor prestou ao sinistrado cuidados de saúde, no montante de € 8.616,50

Termina, pedindo que o Réu seja condenado a pagar-lhe 8.616,50 €, acrescido de juros contados a partir da citação, até integral pagamento.

Citado, contestou o Réu, alegando:

Desconhece os factos de natureza pessoal.

Desconhece se as letras e assinaturas apostas nos documentos juntas aos autos são verdadeiras.

O acidente ocorreu devido ao sinistrado não só ir com velocidade excessiva, como também por estar afectado na condução devido à ingestão de bebidas alcoólicas, pois que existia no sangue uma taxa de alcoolemia de 0,45 g/l.

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Seguiram-se os demais termos processuais e procedeu-se a audiência de discussão e julgamento.

Na Primeira Instância foram dados como provados os seguintes factos:

1- No dia 13 de Julho de 2003, pelas 03hOO, na Rua …, nesta cidade de …, “C” conduzia o seu motociclo, de matricula DG, no sentido poente/nascente;

2. Uma vez que estava um veículo estacionado do lado direito dessa rua, “C”, depois de sinalizar a manobra de ultrapassagem ao mesmo, perto do nº 62 de polícia da Rua …, foi surpreendido por uma manobra não sinalizada desse veículo que se atravessou à sua frente;

3. Para tentar evitar o embate, “C” travou e desviou-se o mais possível para o seu lado esquerdo, vindo, no entanto, a embater nos pinos metálicos colocados no lado esquerda dessa rua, com a parte lateral (frente/esquerda do seu motociclo, após o que entrou em despiste, ficando imobilizado em frente ao n° 56 de polícia;

4. “C” não logrou identificar o condutor do veículo que, com a descrita manobra, provocou o referido despiste, pois se colocou imediatamente em fuga;

5. Alguns populares chamaram a Polícia de Segurança Pública da Esquadra de Trânsito de …, que tomou conta da ocorrência, tendo para o efeito elaborado a participação;

6. Submetido a teste de despiste de álcool, “C” registou uma TAS de 0,45 g/l;

7. O local onde ocorreu o despiste é constituído por uma recta;

8. Na sequência do referido despiste, “C” sofreu lesões ao nível do joelho, da perna, da bacia e do tórax que determinaram a sua assistência no Hospital Distrital de …, ora autor, onde lhe foram realizados exames complementares de diagnóstico e onde permaneceu internado no período compreendido de 13-07-2003 até 07-10-2003;

9. Os cuidados de saúde prestados pelo Hospital de … ao sinistrado “C”, em consequência do referido despiste de motociclo provocado pelo veículo automóvel que se pôs em fuga, encontram-se titulados e descritos nas facturas hospitalares:

- n° …, na qual se descriminam os serviços médicos Desbridamento de Feridas/Enxertos Cutaneos, Excepto mão, por Doença Musculo-Esquelética ou do Tecido Conjuntivo, no valor de €. 8.217, 16;

- n° …, na qual se descriminam os serviços médicos Episódio de Consulta, Perna duas incidências, penso simples, Episódio de Consulta, joelho duas incidências, perna duas incidências, no valor de €. 68,70; _

- n° …, na qual se descriminam os serviços médicos Hemograma com fórmula Leicocitária (Eritrograma, contagem de leucocitos, contagem de plaquetas - Tipagem Abo E Rh, no valor de €. 27,20;

- n° …, na qual se descrimina os serviços médicos Glucose, doseamento S/U/L, Sódio S/U, Ureia S/U, tempo de trombina S, tempo de tromboplastina activado (Aptt) tempo de cefalina-activador, taxa moderadora urgência, taxa moderadora de análises, taxa moderadora de Rx, crânio duas incidências, torax um incidência, bacia, joelho duas incidências, perna duas incidências, apoio radioscopico (no bloco operatório ou outros serviços), imobilização com ligadura, oxigenoterapia, soroterapia, penso lesão aberta (perda Epiderme) sem infecção, episódio de urgência, no valor de €. 240,94;

- n° …, na qual se descriminam os serviços médicos Episódio de consulta, joelho duas incidências, perna duas incidências, no valor de €. 36,00;

- e n° …, na qual se descriminam os serviços médicos Episódio de consulta, joelho duas incidências, no valor de €. 26,50, cujos valores permanecem em dívida.

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Com base em tal factualidade, foi a acção julgada procedente e o Réu condenado no pedido.

Com tal posição não concordou o Réu, que interpôs e respectivo recurso, onde formulou as seguintes CONCLUSÕES:

1- A douta sentença condena o “B” a pagar juros à taxa de 1% ao mês, não fundamentando a sua opção por uma taxa de juros diversa dos juros civis, embora a aludida taxa de 1% ao mês tenha sido peticionada.

2- No entanto, e como decorre da orientação jurisprudência maioritária, (referindo-se a título Exemplificativo o Acórdão do STJ datado de 11/03/99 – CJ 1999 T 1 pag. 135, 136 e o Acórdão da Relação de Lisboa datado de 06/03/2003, (Proc. 003988, Nº Convencional: jtrl00047870, Relator Gonçalves Rodrigues, in www.dgsi.pt): Na cobrança de dívida hospitalar, ao abrigo do DL/218/99 de 15/06 a taxa de juros de mora devida ao Hospital é a fixada nas Portarias a que alude o art. 559º Cod.Civ.

3- Porque, na verdade, o DL 73/79 não integra, no seu art. 1º, a prestação de serviços, mas apenas aquelas dívidas ao Estado nas situações que esse ente está munido de seu jus imperii, isto é, «a) Contribuições, impostos, taxas, e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento voluntário; b) Alcance, desvios de dinheiros ou outros valores; c) Quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais; d) Custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de serviços da Administração Pública, quando não pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento». O que não é, notoriamente, o caso dos autos;

Assim, decidindo pela alteração da taxa de juros de 1% ao mês, para a taxa de juros civis (art. 559º do C. Civil e Portarias subsequentes),

Será feita Justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

* *

Uma única questão se suscita no presente recurso: qual a taxa de juros vencida, após a citação?

Na sentença recorrida foi o “B” condenado a pagar ao Hospital Distrital de … juros à taxa de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 3, do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março.

Por seu turno, o “B”, ora Apelante, entende que a taxa de juros será prevista no artigo 559º, do Código Civil e Portarias subsequentes.

Vejamos.

O Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março, é aplicável a situações muito precisas: contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos, desvios de dinheiros e outros valores, quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais e custas processuais.

Já após a publicação do Decreto-Lei acabado de referir, surge-nos o nº 218/99, de 15 de Junho, que nada nos diz quanto a juros, pelo que será aplicável a taxa geral, prevista no artigo 559º, do Código Civil e Portarias que os alteram.

É este o entendimento geral, tal como se pode ver no pedido formulado no processo que originou o douto Acórdão do STJ de 03.10.2002, no qual foi Relator o Exmº Conselheiro Pereira Madeira, e no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.03.2003, relatado pelo Exmº Desembargador Gonçalves Rodrigues, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.

DECISÃO

Face ao exposto e sem necessidade de outras considerações acorda-se nesta Relação em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a sentença proferida na Primeira Instância, na parte respeitante a juros, pelo que o “B” vai condenado na quantia de 8.616,50 €, acrescido dos juros de mora vencidos, a taxa legal prevista no artigo 559º, do Código Civil e Portarias a ele respeitantes e desde a citação e até integral pagamento.

Sem custas.

Évora, 08.11.07