015509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015509
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços agricolas, Reclassificação de categoria, Caso resolvido, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso, Acto tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Revisão de processo
Sumário
O despacho ministerial que autoriza a revisão de processos de integração de funcionarios em carreiras tal como o despacho que o manda arquivar são meros actos internos quando praticados sem ser ao abrigo de qualquer norma legal.
