015509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015509
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços agricolas, Reclassificação de categoria, Caso resolvido, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio, Objecto do recurso contencioso, Acto tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Revisão de processo
Recorrente: Castro , Abilio
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00002886
Nr Documento: SA119840503015509
Data de Entrada: 11/12/1980
Aditamento: São de rejeitar por ilegal interposição os recursos tanto o dirigido contra o acto tacito - visto que a entidade recorrida não tinha o dever legal de se pronunciar sobre o pedido de revisão - como contra o acto expresso, por não ser definitivo e executorio.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c059bf9edd4235b7802568fc00382441
Sumário
O despacho ministerial que autoriza a revisão de processos de integração de funcionarios em carreiras tal como o despacho que o manda arquivar são meros actos internos quando praticados sem ser ao abrigo de qualquer norma legal.
