0124502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0124502
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001652
Nr Documento: RP199107020124502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b66ef3123ccd59108025686b0066304eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124502.61
Sumário
Sendo a sentença de divorcio proferida contra cidadão estrangeiro, não ha que observar o requesito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.