0064108 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0064108
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027069
Nr Documento: RL199912090064108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50dca36be2cb10e98025692200310b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064108.B6
Sumário
Não pode proceder-se a uma penhora de depósitos bancários cuja ausência de elementos identificativos, - nomeadamente por ter sido indicada uma lista de instituições bancária sem que o exequente saiba em qual ou quais o executado terá contra -, vai ao ponto de pôr em dúvida a sua própria existência.