040885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040885
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Nulidade, Acto administrativo, Retroactividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049425
Nr Documento: SA119980527040885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/482ab1db76c77fd8802568fc0039f237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040885.41
Sumário
Anulado um acto administrativo por acórdão do STA, com base em vício de forma por falta de fundamentação, a Administração pode praticar novo acto com idêntico sentido, mas depurado do vício que afectava o anterior. O acto revogatório assim produzido não poderá validamente ter eficácia retroactiva, conforme orientação pacífica deste STA, agora expressamente consagrada no art. 128, n. 1, al. b) do CPA (redacção do Dec.- Lei n. 6/96, de 31/1).