078311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078311
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Sentença, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00003012
Nr Documento: SJ199001300783111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7940c262d3b8c2f802568fc003961a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078311.73
Sumário
Pode-se atacar uma decisão judicial, recorrendo dela para o Tribunal Constitucional, se ela aplicou uma norma acusada de inconstitucional ou se deixou de aplicar uma norma por motivo de inconstitucionalidade. Mas não se pode impugnar junto do Tribunal Constitucional uma decisão judicial por ela mesma ofender por qualquer motivo a Constituição. Não e de admitir o recurso para o Tribunal Constitucional, interposto de acordão que decidiu não existir oposição por aplicação do artigo 763 n. 1 do Codigo de Processo Civil, se o recorrente não alega que esta norma seja inconstitucional, mas defende apenas que a mesma foi mal aplicada ao caso concreto.