010069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010069
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Moreira , Francisco
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00012294
Nr Documento: SA119770512010069
Data de Entrada: 29/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48148f7f3188e9d6802568fc0036f3a4
Sumário
Sendo valida a desistencia, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade do interveniente, e de julgar extinto o recurso contencioso.*
