019482 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos das disposições combinadas dos arts. 2 do dec.-lei 48.699 e 175 do CPCI, o prazo para deduzir oposição à execução fiscal, cuja quantia exequenda não excedesse mil contos, conta-se da citação pessoal ou da recepção da carta registada referida no n. 3 daquele primeiro normativo ou do posterior conhecimento da penhora, pelo executado, se aquelas não tiverem tido lugar. II - É inócuo, para o efeito, o conhecimento anterior, pelo mesmo executado, da execução ou da penhora.