0020061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020061
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Registo, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031223
Nr Documento: RP200102130020061
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7702217cc425739080256a45002e0a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020061.58
Sumário
A sanção de nulidade é inadequada para um contrato escrito de mediação imobiliária não inscrito no livro de Registos e nem arquivado. Com efeito, o registo não diz respeito a qualquer elemento formativo ou interno do contrato.