013607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013607
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Nucleon-equipamentos de Precisão Limitada
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais, Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035128
Nr Documento: SA219920401013607
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4191fdafdbe53372802568fc0038db35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013607.59
Sumário
Não tendo o Tribunal Tributário de 2 Instância conhecido de um dos fundamentos do recurso contencioso de anulação de um acto da administração fiscal aduaneira, verifica-se a omissão de pronúncia, pelo que o acórdão é nulo e terá que ser reformado, conhecendo-se do aludido fundamento do recurso contencioso.