0002552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0002552
Acórdão
Descritores: Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007008
Nr Documento: RL199607040002552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a59755e06dc34708025680300047f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002552.49
Sumário
O registo da acção tem o objectivo de ampliar os efeitos do caso julgado tornando a sentença oponível a terceiros estranhos ao processo.