039889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039889
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00013543
Nr Documento: SJ198904050398893
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c21080dbace93d28802568fc003a018dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039889.59
Sumário
O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro - com a interpretação do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 1988 - mantem-se em vigor face ao novo Codigo de Processo Penal.