0101/08.7BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0101/08.7BEFUN
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Decisão judicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28169
Nr Documento: SAP202109220101/08
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46706bc5a9185198025875a00575913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0101.08.7BEFUN.DC
Sumário
Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Z………….. e Y……….. ambos com os sinais dos autos, discordam do teor do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de Janeiro de 2021, que, julgando procedente o recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do TAF do Funchal a revogou e julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de IRS relativa ao exercício de 2003, no montante de €14.629,64. Inconformados com aquela decisão, os aqui Recorrentes recorreram dela para o Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 284.º do CPPT, indicando como fundamento, para efeitos de uniformização de jurisprudência, a existência de contradição quanto à mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em 28 de Março de 2012 (proc. 0491/11). Nas alegações do recurso concluem do seguinte modo: «[…] Os recorrentes apresentaram impugnação judicial da liquidação adicional n.º 2007 5004627360 referente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do exercício de 2003, e correspetivos juros compensatórios. Para tal, alegaram, em síntese: a c aducidade do direito de liquidação, uma vez que a notificação do ato tributário em escrutínio apenas foi efetivada em 02 de janeiro de 2008, quando a mesma deveria ter ocorrido até ao dia 31 de dezembro de 2007. A Exma. Representante da Fazenda Pública apresentou contestação nos termos do art. 110.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – cfr. fls. 65 a 148 dos autos (suporte digital) – pugnando pela improcedência da presente ação, sustentando, para esse efeito, que: não se verifica a caducidade do direito de liquidação, uma vez que os Impugnantes se devem considerar validamente notificados do ato de liquidação impugnado no dia 29 de dezembro de 2007, data em que a mesma foi efetuada através de afixação na porta do respetivo domicílio fiscal, perante duas testemunhas. O Tribunal de primeira instância julgou procedente a impugnação e julgou provado a relevância para a decisão da causa dão-se como provados os seguintes factos: Pela ordem de serviço n.º OI200700470, datada de 10 de setembro de 2007, foi determinada a realização de ação inspetiva interna, de âmbito parcial, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos ora Impugnantes referentes a IRS do exercício de 2003 – cfr. doc. n.º 05 junto com a petição inicial e doc. n.º 04 junto com a contestação. No dia 11 de dezembro de 2007, foi proferido relatório de inspeção tributária, relativo ao procedimento inspetivo mencionado no ponto antecedente, de onde resultou uma correção à matéria tributável de IRS de 2003, no montante de € 34.648,58 – cfr. doc. n.º 05 junto com a petição inicial e doc. n.º 04 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Sobre o relatório de inspeção mencionado no ponto anterior recaiu despacho de concordância do Chefe de Divisão, datado de 11 de dezembro de 2007 – cfr. doc. n.º 05 junto com a petição inicial e doc. n.º 04 junto com a contestação. Os Impugnantes foram notificados das correções resultantes do procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço n.º OI200700470, por ofício n.º 11071, datado de 11 de dezembro de 2007 – cfr. doc. n.º 05 junto com a petição inicial. Com base nas correções efetuadas em sede inspetiva, foi emitida, em 20 de dezembro de 2007, a liquidação adicional de IRS n.º 2007 5004627360, e dos correspetivos juros compensatórios, da qual resultou um montante de imposto de € 28.360,48 – cfr. docs. n.º 08 e 11 juntos com a petição inicial. Em 26 de dezembro de 2007, foi efetuada compensação n.º 2007 00007256578 da qual resultou um saldo a pagar de € 14.629,64 – cfr. doc. n.º 10 junto com a petição inicial. No dia 28 de dezembro de 2007, a Subdiretora da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira emitiu “mandado”, com o seguinte teor: “[...] MANDO à Inspectora Tributária Dra. ………….., que, visto este por mim assinado, notifique(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Z…………. e Y………., NIF ́s ………….. e…………, com domicílio fiscal à Rua ..................., n.º …., freguesia do Campanário, para, no prazo de 30 dias a contar da notificação, efectuar o pagamento do valor em euros de 14.629,64, resultante da Liquidação de IRS e respectivos juros compensatórios, do exercício de 2003. [...]” – cfr. doc. n.º 11 junto com a contestação, também constante do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Não tendo encontrado os Impugnantes no respetivo domicílio, a Inspetora Tributária mandada deixou afixada na respetiva porta, em 28 de dezembro de 2007, nota para “notificação para hora certa”, na qual se consignou o seguinte: “Para cumprimento de um mandado de notificação assinado pela Subdirectora Regional dos Assuntos Fiscais, datado de 28 de Dezembro de 2007, contra os Sujeitos Passivos Z................ e Y..................., com os Nif ́s ………. e ……….., e em virtude de os mesmos não se encontrarem no seu domicílio fiscal, de harmonia com o disposto no artigo 240.º do Código de Processo Civil, fica notificado o Sr. Z...................e a Sr.ª Y……………, de que voltarei no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 15:00 horas, a fim de a notificar definitivamente da liquidação de IRS, relativa ao exercício de 2003, com o n.º 2007 5004627360. [...]” – cfr. docs. n.º 12 e 13 juntos com a contestação, também constantes do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. No dia 29 de dezembro de 2007, a Inspetora Tributária mandada não encontrou os Impugnantes no respetivo domicílio, nem encontrou ninguém a quem deixar a notificação, tendo, então, e perante duas testemunhas, procedido à afixação na respetiva porta nota com o objeto da “notificação”, segundo a qual: “Considera-se, por este meio, notificado os Sujeitos Passivos – Z................... e Y..................., com o Nif ́s …………… e……………., com morada à Rua ................... N.º …., Campanário, da Liquidação de IRS n.º 2007 5004627360, relativa ao exercício de 2003, da Direcção Geral dos Impostos. Mais ficam notificados para, até ao dia 2008-02-06 efectuar o pagamento da importância de € 14.629,64 apurada, resultante da liquidação de IRS, relativa ao ano a que respeitam os rendimentos, conforme nota demonstrativa da liquidação [...]. [...]” – cfr. docs. n.º 14 e 15 juntos com a contestação, também constantes do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 28 de dezembro de 2007, foram expedidos, por cartas registadas, os seguintes ofícios de notificação dirigidos aos Impugnantes: - Pelo Registo CTT n.º RY454343605PT, notificação da liquidação mencionada no ponto 5. que antecede; - Pelo Registo CTT n.º RY454336383PT, notificação da compensação mencionada no ponto 6.; - Pelo Registo CTT n.º RY454345297PT, notificação da demonstração da liquidação de juros compensatórios – cfr. docs. n.º 08 a 12 juntos com a petição inicial. Os registos postais referidos no ponto anterior foram a distribuição no dia 02 de janeiro de 2008, tendo a entrega sido conseguida no mesmo dia – cfr. docs. n.º 09, 11 e 12 juntos com a petição inicial. Por ofício n.º 60, datado de 03 de janeiro de 2008, foi expedida notificação por carta registada (registo CTT RO 8629 5776 5 PT, aceite no mesmo dia) dirigida aos Impugnantes, com o seguinte teor: “Para conhecimento de V. Exas. informa-se que, no passado dia 29 de Dezembro, foi efectuada a notificação por afixação na porta do Vosso domicílio fiscal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 240.º do Código de Processo Civil, em virtude de não termos encontrado em nenhum local nas diversas procurado para a realização das diligências. Assim, nos termos do art.º 241.º do mesmo diploma legal, comunicamos que, até 2008-02-06, deverá efectuar o pagamento da importância de 14.629,64 €, resultante da liquidação n.º 2007 5004627360 do IRS, respeitante ao exercício de 2003, conforme nota demonstrativa de liquidação, que se encontra à sua disposição na Secretaria destes Serviços. [...]” – cfr. doc. n.º 16 junto com a contestação e doc. n.º 13 junto com a petição inicial, também constante do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Os Impugnantes ausentaram-se do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada em zona montanhosa – cfr. depoimento da testemunha X.................... No dia 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, os Impugnantes voltaram à sua habitação, sita na Rua ..................., n.º …, freguesia do Campanário – cfr. depoimento da testemunha X.................... Aquando do regresso dos Impugnantes à sua habitação sita na Rua ..................., n.º …, freguesia do Campanário, não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia – cfr. depoimento da testemunha X.................... O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal fundamentou a sua decisão, em síntese, nos seguinte termos: «[…] Resulta, outrossim, da factualidade dada como provada que a Inspetora Tributária mandada para proceder à notificação da liquidação impugnada, aquando da sua primeira visita (em 28 de dezembro de 2007), consignou que na residência dos Impugnantes não se encontrava ninguém presente, tendo afixado na porta desta indicação da hora certa [pontos 7. e 8.]. E no dia e hora marcados (15:00 horas de 29 de dezembro de 2007), mais uma vez verificou que ninguém se encontrava presente no domicílio dos Impugnantes, nem era possível a colaboração de terceiros, pelo que afixou a notificação na porta da respetiva residência, na presença de duas testemunhas [ponto 9. do probatório]. E, por fim, foi enviado em 03 de janeiro de 2008, notificação por carta registada, comunicando aos Impugnantes que se procedera à sua notificação nos termos descritos [ponto 12. da matéria assente]. Aplicando-se à notificação aqui em causa as regras da citação pessoal, a falta de notificação (e não a sua nulidade) apenas poderá ocorrer caso se verifique alguma das situações elencadas no art. 188.º do CPC. “In casu”, conforme se viu, o ato de notificação pessoal não foi completamente omitido, nem ocorreu erro na identidade do notificando, nem se empregou a notificação edital, nem a notificação foi feita após o falecimento do notificando (cfr. alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 188.º do CPC), restando, portando, verificar se pode ter-se como verificada a situação prevista na alínea e) do n.º 1 do aludido art. 188.º, a qual corresponde à previsão contida no n.º 6 do art. 190.º do CPPT: há falta de citação (notificação pessoal, no presente caso) quando se demonstre que o destinatário da mesma não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que não lhe foi imputável. Cumpre referir que estas disposições pressupõem que o ato de citação (notificação pessoal) tenha sido praticado com observância dos requisitos previstos na lei, dito de outro modo: visa-se situações em que o ato foi efetivamente praticado, em conformidade com o preceituado na lei para o tipo de citação/notificação, mas não foi praticado na própria pessoa do notificando/citando ou, tendo-o sido, este não tomou conhecimento do ato. Neste caso, incumbe à Administração Tributária o ónus de demostrar que a notificação/citação foi efetuada, o que logrou fazer no caso dos autos [pontos 7. a 9. e 12. dos factos provados], como já se deixou devida nota. Por outro lado, “[o] ónus de alegação e prova de que não teve conhecimento do acto, que é imposto ao citando no n° 6 do art. 190° do CPPT (n.º 5 da redacção inicial), incide apenas sobre o não conhecimento do teor do acto e não sobre a sua efectivação ou não” (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., Vol. III, p. 365 – anotação 5 ao art. 190.º do CPPT Pois bem, no presente caso ficou efetivamente demonstrado que os destinatários da notificação da liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 2003 (os ora Impugnantes), não chegaram a ter conhecimento do ato até, pelo menos, 02 de janeiro de 2008, data em que foram rececionadas no seu domicílio as respetivas notificações das notas de liquidação e de demonstração de compensação [pontos 10. e 11. da matéria assente]. De facto, resta provado que os Impugnantes ausentaram-se do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada nas montanhas, e que apenas voltaram no dia seguinte, ou seja, em 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, não se tendo deparado com qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia [pontos 13. a 15. do probatório]. Daqui emerge, desde logo, uma impossibilidade (decorrente da ausência) de receber a notificação, sem que tenha sido feita prova de que tal ausência ocorreu para, precisamente, determinar aquela impossibilidade de tomar conhecimento do ato. Pelo contrário, foi feita prova que aquando do retorno dos Impugnantes à sua residência não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na respetiva porta. Tendo ficado comprovado que os Impugnantes estiveram ausentes da sua residência entre a manhã do dia 28 de dezembro e o final da tarde do dia 29 de dezembro de 2007 e que aquando da sua chegada não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na porta da sua residência, e não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que os mesmos tomassem conhecimento da liquidação adicional de IRS de 2003, conclui-se que os Impugnantes não chegaram a ter conhecimento do ato até ao termo do dia 31 de dezembro de 2007 e que, por isso, a liquidação não foi validamente notificada dentro do respetivo prazo de caducidade, por motivo que não lhes é imputável. Nos termos de tudo quanto acaba de se expender, julgo a presente impugnação judicial procedente e, em consequência, anulo a liquidação impugnada. […]». O Acórdão do Tribunal Central Administrativo, deu como provado os mesmos factos que havia sido dado como provados em sede da Sentença, melhor identificados no artigo 4.º, no qual incluiu: «[…] Os Impugnantes ausentaram-se do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada em zona montanhosa – cfr. depoimento da testemunha X.................... No dia 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, os Impugnantes voltaram à sua habitação, sita na Rua ..................., n.º …, freguesia do Campanário – cfr. depoimento da testemunha X.................... Aquando do regresso dos Impugnantes à sua habitação sita na Rua ..................., n.º …, freguesia do Campanário, não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na respectiva porta exterior da moradia – cfr. depoimento da testemunha X.................... […]» O AT - RAM, quer em sede de julgamento, em primeira instância, quer em sede recurso não impugnou os factos, apenas defendeu que a notificação devia ter-se efetuada na data da afixação da nota e não do envio ou da receção da carta exigida pelo artigo 241º do CPC, nunca alegando que o contribuinte se tenha ausentado da habitação para não receber a notificação. O Tribunal Administrativo Central decidiu da seguinte forma: «[…] A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM, no exercício dos seus poderes discricionário, determinou que a notificação da liquidação adicional de IRS fosse efetuada por contacto pessoal, por funcionário, que mandatou para o efeito (artigo 38/5 CPPT). Neste caso, a notificação pessoal deve efetuar-se seguindo as formalidades previstas no Código de Processo Civil para a citação (artigo 38/6 CPPT), que desde já adiantaremos que foram cumpridas. Não tendo encontrado os notificandos no seu domicílio, nem pessoa para receber a notificação, afixou aviso com indicação de hora certa para proceder à diligência. No dia e hora agendados, voltando a não encontrar os notificandos nem pessoa para a transmitir aos contribuintes e na presença de duas testemunhas, afixou a respetiva nota. No mesmo dia, 29 de dezembro de 2004, foram enviadas 3 cartas registadas com a liquidação, a demonstração da compensação efetuada e a demonstração da liquidação dos juros, respetivamente, cartas essas as foram recebidas pelos Contribuintes, no dia 2 de janeiro de 2005. […]» Existe oposição de acórdãos, entre o Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo Central e o proferido no pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente processo 0491/11, de 28.03.2012, 2ª Secção, O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo 0491/11, de 28.03.2012, 2ª Secção, no qual a matéria objecto de Sentença/Acórdão foi a liquidação adicional de IRS, e a notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras das citação, efectuada através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis (arts. 239°, 240° e 241° do CPC), e que cabe ao interessado o ónus de alegar e provar que não lhe é imputável o não conhecimento do teor do acto notificando, mas ficado comprovado que o recorrente esteve ausente do país entre 16/12/2004 e 1/1/2005 e não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que o recorrente tomasse conhecimento da notificação da liquidação, também não pode concluir-se que não ficou demonstrado que o recorrente não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável. Resulta da factualidade provada que: «[…] Os Impugnantes ausentaram-se do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada em zona montanhosa – cfr. depoimento da testemunha X.................... No dia 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, os Impugnantes voltaram à sua habitação, sita na Rua ..................., n.º .., freguesia do Campanário – cfr. depoimento da testemunha X.................... Aquando do regresso dos Impugnantes à sua habitação sita na Rua ..................., n.º …, freguesia do Campanário, não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia – cfr. depoimento da testemunha X.................... […]» Quer isto dizer que: os recorrentes ausentaram-se do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada nas montanhas, e que apenas voltaram no dia seguinte, ou seja, em 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, não se tendo deparado com qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia [pontos 13. a 15. do probatório], e daqui emerge, desde logo, uma impossibilidade (decorrente da ausência) de receber a notificação, sem que tenha sido feita prova de que tal ausência ocorreu para, precisamente, determinar aquela impossibilidade de tomar conhecimento do ato. Pelo contrário, foi feita prova que aquando do retorno dos Impugnantes à sua residência não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na respetiva porta, t endo ficado comprovado que os Impugnantes estiveram ausentes da sua residência entre a manhã do dia 28 de dezembro e o final da tarde do dia 29 de dezembro de 2007 e que aquando da sua chegada não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na porta da sua residência, e não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que os mesmos tomassem conhecimento da liquidação adicional de IRS de 2003, conclui-se que os Impugnantes não chegaram a ter conhecimento do ato até ao termo do dia 31 de dezembro de 2007 e que, por isso, a liquidação não foi validamente notificada dentro do respetivo prazo de caducidade, por motivo que não lhes é imputável. O referido Acórdão do STJ, refere que: c abe ao interessado o ónus de alegar e provar que não lhe é imputável o não conhecimento do teor do acto notificando, mas ficado comprovado que o recorrente esteve ausente do país entre 16/12/2004 e 1/1/2005 e não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que o recorrente tomasse conhecimento da notificação da liquidação, também não pode concluir-se que não ficou demonstrado que o recorrente não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável. Ora, os recorrentes estiveram ausentes da habitação, conforme consta dos factos provados, e a ausência da habitação não se deveu a obstar a notificação da liquidação, pelo que não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que o recorrente tomasse conhecimento da notificação da liquidação, também não pode concluir-se que não ficou demonstrado que o recorrente não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável. Neste sentido: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo 0491/11, de 28.03.2012, 2ª Secção, I - A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 do CPPT e arts. 65° nº 4, 66º e 149º nº 2 do CIRS), mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário (nº 5 do art. 38° do CPPT) II - A notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras das citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis (arts. 239°, 240° e 241° do CPC). III - Para efeitos do disposto na al. e) do nº 1 do art. 195º do CPC (a que corresponde o também disposto no nº 6 do art. 190º do CPPT) cabe ao interessado o ónus de alegar e provar que não lhe é imputável o não conhecimento do teor do acto notificando. Tendo ficado comprovado que o recorrente esteve ausente do país entre 16/12/2004 e 1/1/2005 e não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que o recorrente tomasse conhecimento da notificação da liquidação, também não pode concluir-se que não ficou demonstrado que o ente não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável E salvo o devido respeito por opinião contrária, o Douto Acordão do Tribunal Administrativo Central, ao decidir como decidiu, aplicou incorrectamente o Direito, desconforme com a lei, como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, os quais têm decidido num sentido diverso e favorável ao contribuinte. Consequentemente ao entender diferentemente, e salvo melhor opinião, o Douto Acórdão do TAC viola o disposto o artigo arts. 239°, 240° e 241° do CPC, e) do nº 1 do art. 195º do CPC (a que corresponde o também disposto no nº 6 do art. 190º do CPPT, e por violação do art. 45.o da LGT. Nestes termos e nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossa Excelência, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o Acórdão proferido no Tribunal a quo, assim se fazendo serena, sã e objectiva Justiça […]». Não foram produzidas contra-alegações O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido no sentido de que não estão reunidos os pressupostos para a admissão do recurso. Cumpre apreciar e decidir Fundamentação 1. De facto No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1 - Pela ordem de serviço n.º OI200700470, datada de 10 de setembro de 2007, foi determinada a realização de ação inspetiva interna, de âmbito parcial, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos ora Impugnantes, referentes a IRS do exercício de 2003 – cfr. doc. n.º 05 junto com a petição inicial e doc. n.º 04 junto com a contestação 2 - No dia 11 de dezembro de 2007, foi proferido relatório de inspeção tributária, relativo ao procedimento inspetivo mencionado no ponto antecedente, de onde resultou uma correção à matéria tributável de IRS de 2003, no montante de € 34.648,58 – cfr. doc. n.º 05 junto com a petição inicial e doc. n.º 04 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 3 - Sobre o relatório de inspeção mencionado no ponto anterior recaiu despacho de concordância do Chefe de Divisão, datado de 11 de dezembro de 2007 – cfr. doc. nº 05 junto com a petição inicial e doc. n.º 04 junto com a contestação. 4 - Os Impugnantes foram notificados das correções resultantes do procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço n.º OI200700470, por ofício n.º 11071, datado de 11 de dezembro de 2007 – cfr. doc. nº 05 junto com a petição inicial. 5 - Com base nas correções efetuadas em sede inspetiva, foi emitida, em 20 de dezembro de 2007, a liquidação adicional de IRS n.º 2007 5004627360, e dos correspetivos juros compensatórios, da qual resultou um montante de imposto de € 28.360,48 – cfr. docs. n.º 08 e 11 juntos com a petição inicial. 6 - Em 26 de dezembro de 2007, foi efetuada compensação n.º 2007 00007256578 da qual resultou um saldo a pagar de € 14.629,64 – cfr. doc. n.º 10 junto com a petição inicial. 7 - No dia 28 de dezembro de 2007, a Subdiretora da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira emitiu “mandado”, com o seguinte teor: “[...] MANDO à Inspetora Tributária Dra…………., que, visto este por mim assinado, notifique(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) Z...................e Y..................., NIF´s ……………. e ………….. com domicílio fiscal à Rua ..................., n.º 36, freguesia do Campanário, para, no prazo de 30 dias a contar da notificação, efetuar o pagamento do valor em euros de 14.629,64, resultante da Liquidação de IRS e respetivos juros compensatórios, do exercício de 2003. [...]” – cfr. doc. n.º 11 junto com a contestação, também constante do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 8 - Não tendo encontrado os Impugnantes no respetivo domicílio, a Inspetora Tributária mandada deixou afixada na respetiva porta, em 28 de dezembro de 2007, nota para “notificação para hora certa”, na qual se consignou o seguinte: “Para cumprimento de um mandado de notificação assinado pela Subdirectora Regional dos Assuntos Fiscais, datado de 28 de Dezembro de 2007, contra os Sujeitos Passivos Z...................e Y..................., com os Nif ………….. e ………….., e em virtude de os mesmos não se encontrarem no seu domicílio fiscal, de harmonia com o disposto no artigo 240.º do Código de Processo Civil, fica notificado o Sr. Z...................e a Sr.ª Y……………, de que voltarei no dia 29 de Dezembro de 2007, pelas 15:00 horas, a fim de a notificar definitivamente da liquidação de IRS, relativa ao exercício de 2003, com o n.º 2007 5004627360. [...]” – cfr. docs. n.º 12 e 13 juntos com a contestação, também constantes do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 9 - No dia 29 de dezembro de 2007, a Inspetora Tributária mandada não encontrou os Impugnantes no respetivo domicílio, nem encontrou ninguém a quem deixar a notificação, tendo, então, e perante duas testemunhas, procedido à afixação na respetiva porta nota com o objeto da “notificação”, segundo a qual: “Considera-se, por este meio, notificado os Sujeitos Passivos – Z...................e Y..................., com o Nif ………….. e……………, com morada à Rua ................... N.º .., Campanário, da Liquidação de IRS n.º 2007 5004627360, relativa ao exercício de 2003, da Direção Geral dos Impostos. Mais ficam notificados para, até ao dia 2008-02-06 efetuar o pagamento da importância de € 14.629,64 apurada, resultante da liquidação de IRS, relativa ao ano a que respeitam os rendimentos, conforme nota demonstrativa da liquidação [...]. [...]” – cfr. docs. n.º 14 e 15 juntos com a contestação, também constantes do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 10 - Em 28 de dezembro de 2007, foram expedidos, por cartas registadas, os seguintes ofícios de notificação dirigidos aos Impugnantes: Pelo Registo CTT n.º RY454343605PT, notificação da liquidação mencionada no ponto 5. que antecede; Pelo Registo CTT n.º RY454336383PT, notificação da compensação mencionada no ponto 6.; Pelo Registo CTT n.º RY454345297PT, notificação da demonstração da liquidação de juros compensatórios – cfr. docs. n.º 08 a 12 juntos com a petição inicial 11 - Os registos postais referidos no ponto anterior foram a distribuição no dia 02 de janeiro de 2008, tendo a entrega sido conseguida no mesmo dia – cfr. docs. n.º 09, 11 e 12 juntos com a petição inicial 12 - Por ofício n.º 60, datado de 03 de janeiro de 2008, foi expedida notificação por carta registada (registo CTT RO 8629 5776 5 PT, aceite no mesmo dia) dirigida aos Impugnantes, com o seguinte teor: “Para conhecimento de V. Exªs. informa-se que, no passado dia 29 de dezembro, foi efetuada a notificação por afixação na porta do Vosso domicílio fiscal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 240.º, do Código de Processo Civil, em virtude de não termos encontrado em nenhum local nas diversas procurado para a realização das diligências. Assim, nos termos do art.º 241.º do mesmo diploma legal, comunicamos que, até 2008-02-06, deverá efetuar o pagamento da importância de 14.629,64 €, resultante da liquidação n.º 2007 5004627360 do IRS, respeitante ao exercício de 2003, conforme nota demonstrativa de liquidação, que se encontra à sua disposição na Secretaria destes Serviços. [...]” – cfr. doc. n.º 16 junto com a contestação e doc. n.º 13 junto com a petição inicial, também constante do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 13 - Os Impugnantes ausentaram-se do seu domicílio na parte da manhã do dia 28 de dezembro de 2007, para uma outra habitação sua propriedade situada em zona montanhosa – cfr. depoimento da testemunha X.................... 14 - No dia 29 de dezembro de 2007, ao final da tarde, os Impugnantes voltaram à sua habitação, sita na Rua ..................., n.º …., freguesia do Campanário – cfr. depoimento da testemunha X.................... 15 - Aquando do regresso dos Impugnantes à sua habitação sita na Rua ..................., n.º …., freguesia do Campanário, não se encontrava afixada qualquer nota de notificação na respetiva porta exterior da moradia – cfr. depoimento da testemunha X.................... No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Na sequência de acção de inspecção interna foi emitida liquidação oficiosa de IRS, referente ao ano de 2000, em nome do Oponente, no valor a pagar de € 60.725,35 – cfr. informação de fls. 43 e fls. 62; Em 15/12/2004, o Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Sintra 1, emitiu mandado para que se proceda à notificação pessoal do Oponente, da liquidação de IRS, referente ao ano de 2000 – cfr. fls. 37 e 38; Em 16/12/2004, foi emitida CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO COM HORA CERTA com o seguinte teor: “Certifico que tendo vindo hoje pelas 12.20 horas ao Largo ……… – ………, nº ……… em S. João das Lampas, a fim de notificar A………. Não pude levar a efeito a diligência em virtude de não ter encontrado o notificando/citando, nem qualquer parente ou vizinho. Como me certifiquei, através da morada constante do NIF e/ou, junto da vizinhança que o notificando/citando, reside efectivamente na morada supra, onde se desloca a horas incertas ou apenas à noite, afixei na porta da sua residência, de acordo com o art. 240° do Código de Processo Civil, Nota com a indicação de que no dia 17, próximo às 15,00 horas, ali voltarei para o notificar. Por ser verdade, passei a presente certidão, que vai assinada pela testemunha presente ……... e por mim ……...,” – cfr. fls. 64; Em 17/12/2004, foi emitida CERTIDÃO DE VERIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO com o seguinte teor: “Certifico que voltei hoje, pelas 15,00 horas, ao Largo ……… – ………, nº ……… em S. João das Lampas, residência de A……… notificado no processo indicado no mandado que antecede, a quem no dia 16/12/2004 deixei hora certa por nota afixada à porta da sua residência, e como ninguém atendeu depois de ter batido várias vezes à porta nem nenhum dos vizinhos se prestou a aceitar a transmitir a notificação ao destinatário, afixei à porta da residência do notificando uma nota do objecto da notificação datada de hoje e assinada por mim e pela testemunha ……... funcionário deste Serviço de Finanças, que me acompanhou nas diligências, que comigo vai assinar” – cfr. fls. 65; Pelo ofício nº 20828 de 20/12/2004, foi enviada carta registada com aviso de recepção em nome de A………, para a morada de: Largo ……… – ………, nº ………, ………, 2705 S. João das Lampas, assinada pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Sintra – 1, Por Delegação, o Adjunto, com o seguinte teor: “ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PESSOAL EFECTUADA NOS TERMOS DO ART. 240° DO C.P.CIVIL Serve a presente para o informar que no dia 17/12/2004, foi efectuada a sua NOTIFICAÇÃO PESSOAL, para os termos do processo supra, por meio de Nota acompanhada do mandado de Notificação e Nota demonstrativa da liquidação de IRS do ano de 2000, colocados na caixa do correio da sua residência/domicílio fiscal, por ser o local mais adequado, em virtude de o não Ter encontrado na hora marcada no passado dia 16 do corrente, e nela e nos vizinhos não haver quem se prontificasse recebê-la, do teor do mandado de Notificação e Nota demonstrativa da Liquidação do IRS do ano de 2000, cujas cópias se juntam e cujos duplicados se encontram ainda ao seu dispor neste Serviço de Finanças” – cfr. fls. 67 e 68; Em 29/12/2004, o Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Sintra 1, emitiu mandado para que se proceda à notificação pessoal do Oponente, da liquidação de IRS, da importância de 61.313,89 €, referente ao ano de 2000 – cfr. fls. 69 a 71; Em 29/12/2004, foi emitida CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO COM HORA CERTA com o seguinte teor: “Certifico que tendo vindo hoje pelas 16,45 horas ao Largo ……… – ………, nº …….. em S. João das Lampas, a fim de notificar A………. Não pude levar a efeito a diligência em virtude de não ter encontrado o notificando/citando, nem qualquer parente ou vizinho. Como me certifiquei, através da morada constante do NIF e/ou, junto da vizinhança que o notificando/citando, reside efectivamente na morada supra, onde se desloca a horas incertas ou apenas à noite, afixei na porta da sua residência, de acordo com o art. 240º do Código de Processo Civil, Nota com a indicação de que no dia 30, próximo às 12,00 horas, ali voltarei par o notificar. Por ser verdade, passei a presente certidão, que vai assinada pela testemunha presente ……... e por mim ……... ” – cfr. fls. 73; Em 30/12/2004, foi emitida CERTIDÃO DE VERIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO com o seguinte teor: “Certifico que voltei hoje, pelas 12,00 horas, ao Largo ……… – ………, nº ……… em S. João das Lampas, residência de A……… notificando no processo indicado no mandado que antecede, a quem no dia 29/12/2004 deixei hora certa por nota afixada à porta da sua residência, e como ninguém atendeu depois de ter batido várias vezes à porta nem nenhum dos vizinhos se prestou a aceitar a transmitir a notificação ao destinatário, afixei à porta da residência do notificando uma nota do objecto da notificação datada de hoje e assinada por mim e pela testemunha ……..., que me acompanhou nas diligências, que comigo vai assinar a presente certidão” – cfr. fls. 74; Pelo ofício nº 00007 de 03/01/2005, foi enviada carta registada com aviso de recepção em nome de A………, para a morada de: Largo ……… – ………, nº ………, ………, 2705 S. João das Lampas, assinada pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Sintra – 1, Por Delegação, o Adjunto, com o seguinte teor: “ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PESSOAL EFECTUADA NOS TERMOS DO ART. 240° DO C.P.CIVIL Serve a presente para o informar que no dia 30/12/2004, foi efectuada a sua NOTIFICAÇÃO PESSOAL, para os termos do processo supra, por meio de Nota e Documentos anexos (Mandado de Notificação, Nota de Liquidação/Cobrança/Demonstração de Compensação) – relativos à Liquidação de IRS do ano 2000, colocados na caixa do correio da sua residência, por ser o local mais adequado, em virtude de o não ter encontrado na hora marcada no passado dia 29 de Dezembro de 2004, e nela e nos vizinhos não haver quem se prontificasse recebê-la, do teor do mandado de Notificação e Documentos juntos, cujas cópias se juntam, os quais se encontram ainda ao dispor neste Serviço de Finanças.” - cfr. fls. 75 e 76; O Oponente assinou em 05/01/2005, o aviso de recepção da notificação, referida em I a informar “que havia sido notificado nos termos do art. 240° do CPC da fixação/alteração da liquidação do IRS de 2000” – cfr. fls. 76; Em 12/07/2005, o Oponente foi citado da instauração do processo de execução fiscal para cobrança de dívida de IRS, referente ao ano de 2000, no montante de € 61.313,89 – cfr. fls. 77 a 79; Em 05/08/2005, foram apresentados os presentes autos de oposição – cfr. carimbo, a fls. 2; O Oponente esteve ausente de Portugal entre o dia 16/12/2004 e o dia 01/01/2005 – cfr. passaporte de fls. 8 a 26, especialmente a fls. 17; O Oponente partiu no dia 31/12/2004 de Buenos Aires – cfr. passaporte de fls. 8 a 26, especialmente a fls. 17; O Oponente quando regressou de viagem, em 01/01/2005, encontrou na sua caixa de correio: 1- aviso datado de 17/12/2004 deixado pelo carteiro de que havia duas cartas registadas com aviso de recepção para serem levantadas nos correios, com os registos nºRY.2524.1436.5 PT e nº RY.2525.8606.5 PT – cfr. fls. 27; 2- aviso datado de 21/12/2004 deixado pelo carteiro de que havia uma carta registada com aviso de recepção para ser levantada nos correios, com o registo nº RS.6510.6162.3 PT – cfr. fls. fls. 28; 3- aviso datado de 21/12/2004 deixado pelo carteiro de que havia uma carta registada com aviso de recepção para ser levantada nos correios, com o registo nº RS.6510.6116.9 PT – cfr. fls. 29; 4- nota – aviso objecto de notificação/citação (nos termos do art. 240º, nº 1 do Código de Processo Civil) com data de 16/12/2004, com o seguinte teor: “Declara-se que são designadas as 15.00 horas do dia 17 do mês de Dezembro /2004, para o Senhor A……… aqui residente, comparecer à porta da sua residência a fim de ser verificada a NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO, para os termos do processo supra” – cfr. fls. 30; 5- nota de notificação por hora certa do teor do mandato de notificação relativo a liquidação de IRS de 2000, datada de 17/12/2004 – cfr. fls. 31; 6- nota – aviso objecto de notificação (nos termos do art. 240º, nº 1 do Código de Processo Civil) com data de 29/12/2004, com o seguinte teor: “Declara-se que são designadas as 12.00 horas do dia 30 do mês de Dezembro/2004, para o Senhor A……… aqui residente, comparecer à porta da sua residência a fim de ser verificada a NOTIFICAÇÃO, para os termos do processo supra” – cfr. fls. 32; 7- nota de notificação por hora certa (nos termos do art. 240º, nº 3 do Código de Processo Civil) com data de 30.12.2004 com o seguinte teor: “Para os devidos efeitos fica por este meio notificado, A………, aqui residente do teor do mandado de notificação referente à liquidação de IRS do ano de 2000, na importância de € 61.313,89, após efectuadas as devidas compensações, conforme nota de demonstração de compensação/aviso notificação de cobrança nº 200400001088562 e demonstração de liquidação de juros, juntos. Esta nota vai ser afixada na porta do notificando supra em Largo ……… – ……… – ……… S. João das Lampas, nos termos do nº 3 do art. 240º do Código de Processo Civil. A nota objecto da notificação encontra-se ainda ao seu dispor no Serviço de Finanças de Sintra, sito em Av. Movimento das Forças Armadas, 14, Portela de Sintra, 2710 – 431 Sintra” – cfr. fls. 33; 8- nota de liquidação de IRS de 2000, com o registo nº RY.2525.3665.6 PT, bem como cópia do mandado de notificação – cfr. fls. 37 e 38. De Direito Da admissibilidade do recurso Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada contradição entre o decidido pelo TCAS em 28 de Janeiro de 2021 (acórdão recorrido) e o decidido no acórdão que foi proferido por este STA em 28 de Março de 2012, no processo n.º 0491/11 (acórdão fundamento), que já transitou em julgado. Há lugar a uniformização de jurisprudência quando exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto a idêntica questão fundamental de direito; pressupondo esta uma identidade entre os quadros factuais em confronto e a regulamentação jurídica aplicável. Para se conhecer deste recurso é ainda necessário que a decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. São estes os requisitos vertidos nos artigos 284.º do CPPT, 27.º, n.º 1, al. b) do ETAF, e artigo 152.º, n.ºs 1, al. a) e 3 do CPTA, todos na redacção vigente à data da interposição do recurso. E sobre a interpretação e aplicação dos mesmos segue-se a jurisprudência firmada nos acórdãos de 26 de Setembro de 2007 e de 2 de Maio de 2012, proferidos pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário, nos processos 0452/07, 0307/11 e 0895/11, estes 2 últimos com data de 2 de Maio de 2012. Como antes dissemos, entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfiram, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Finalmente, entende-se que existe contradição entre os acórdãos quando se opõem as decisões respectivas (e já não será assim quando apenas se oponham os seus fundamentos). Atenta a complexidade destes requisitos o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada – n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (e que reproduz o que actualmente consta do n.º 2 do artigo 284.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário). 3.1.2. Da leitura das alegações de recurso verifica-se, em primeiro lugar, que não é indicada de forma precisa e circunstanciada, como é exigível, a questão fundamental de direito sobre a qual se verifica a contradição entre os acórdãos. Uma tal omissão é especialmente relevante neste caso, porquanto, como procuraremos em seguida demonstrar, embora as decisões sejam em sentido oposto, os quadros factuais sejam aparentemente semelhantes e as normas aplicáveis sejam as mesmas, a divergência das decisões deve-se a um diferente enquadramento normativo da factualidade (a uma diferença na subsunção da factualidade ao direito) e não a uma divergência na interpretação e aplicação da lei. E os casos de divergência na subsunção da factualidade ao direito ou na valoração da factualidade não consubstanciam um fundamento válido para o recurso de uniformização de jurisprudência, pois não há divergência na interpretação jurídica que legitime a intervenção do tribunal, apenas uma diferença na forma como os acórdãos em confronto trataram a factualidade à luz do direito e tal diferença não é abrangida pelo âmbito deste recurso. 3.1.2.1. Vejamos, então, a origem da divergência das decisões em confronto para evidenciar o que antes dissemos. A questão, tal como vem suscitada pelos Recorrentes, prende-se com saber se os impugnantes (no caso do acórdão recorrido) [e os oponentes (no caso do acórdão fundamento)] se podem considerar validamente notificados das liquidações adicionais de IRS no âmbito do procedimento de notificação pessoal dos n.ºs 5 e 6 do artigo 38.º do CPPT, que seguiu as regras do artigo 240.º do CPC (citação com hora certa), quando não tenham, sem culpa sua, tomado conhecimento do acto de notificação. E sustentam ainda que as decisões que alegam estar em oposição divergiram nesta resposta, pois: no acórdão fundamento ter-se-á decidido que nos casos em que a pessoa a notificar alegue e prove que não tomou conhecimento do acto de notificação por facto que não lhe é imputável [ou seja, que a circunstância pela qual não tomou conhecimento do acto de notificação não teve como objectivo furtar-se a essa notificação], ele não pode considerar-se validamente notificado da liquidação, e teria sido esse o caso ali em apreço por se ter dado como provado que o Oponente estava ausente do domicílio nos dias em que ocorreram os actos de notificação, encontrando-se em Buenos Aires [pontos N e M da matéria de facto assente] na altura do Natal a acompanhar o cônjuge que era natural desse país (fundamentação do acórdão); no acórdão recorrido ter-se-á decidido o contrário, ou seja, que não obstante se ter dado como provado que os Impugnantes [e aqui Recorrentes] estavam ausentes do domicílio nos dias em que ocorreram os actos de notificação e que no dia do regresso não existia qualquer nota afixada no exterior da porta [pontos 13 a 15 da matéria de facto assente], ainda assim os mesmos ter-se-iam considerados notificados da liquidação. Mas sem razão. Vejamos os excertos da fundamentação dos arestos em que se sustenta a alegada oposição. No acórdão fundamentos escreveu-se, com relevância para a decisão, o seguinte: «[…] Sendo certo que, como aponta o Cons. Lopes de Sousa (Ob. cit. III Vol. 6ª ed., anotação 5 ao art. 190º, p. 365.) o ónus de alegação e prova de que não teve conhecimento do acto, que é imposto ao citando no n.° 6 do art. 190.° do CPPT, incide apenas sobre o não conhecimento do teor do acto e não sobre a sua efectivação ou não, constata-se que, no caso presente, ficou efectivamente provado que o destinatário da notificação não chegou a ter conhecimento do acto até, pelo menos, 1/1/2005. Ponto é que, para os efeitos pretendidos pelo recorrente, tenha também ficado demonstrado que esse não conhecimento ocorreu por motivo que lhe não foi imputável. Ora, no caso, da provada ausência do notificando emerge desde logo uma impossibilidade, «a se» (decorrente da ausência), de receber a notificação, independentemente do carácter voluntário ou involuntário dessa ausência (isto é, das razões que a determinam), sem que, por outro lado haja sido feita prova de que a mesma ocorresse para, precisamente, determinar aquela impossibilidade de tomar conhecimento do acto (neste caso, haveria de concluir-se que o não conhecimento do acto se ficara a dever a motivo imputável ao notificando). E isto, independentemente da relevância da ausência do recorrente, desde o dia 16/12/2004 até ao dia 01/01/2005, por ter estado fora de Portugal, quanto à notificação operada nos termos em que o foi, dado que sempre lhe seria impossível cumprir a «intimação» para estar presente na residência (substanciada na comunicação de que o funcionário voltaria a proceder à notificação no dia seguinte àquele em que teve lugar a primeira tentativa de notificação) a fim de ser notificado nesse dia seguinte (29/12/2004, data para a qual o sr. funcionário deixou a nota de notificação com hora certa). (Na verdade, o regime legal atinente a esta forma de notificação/citação também pressupõe que o notificando/citando pode cumprir tal «intimação», ou seja, pressupõe que ele, podendo (porque disso tem conhecimento) estar presente na hora que foi designada, não está porque não o pretende. Daí que, remetida posterior carta registada, a notificação/citação seja reportada à data da hora certa designada (arts. 240º e 241º do CPC).) De todo o modo, volvendo ao caso vertente, e mesmo considerando as naturais exigências de prova que este tipo de situações reclama, por forma a impedir que relevem eventuais estratégias destinadas a evitar a notificação, tendo ficado comprovado que o recorrente esteve ausente do país entre 16/12/2004 e 1/1/2005, que partiu no dia 31/12/2004 de Buenos Aires (als. M e N do Probatório) e que, quando regressou de viagem, em 1/1/2005, encontrou na sua caixa de correio as cartas, avisos e notas discriminados na al. O do Probatório, e não tendo ficado demonstrados quaisquer outros factos relacionados com os motivos desta ausência, nomeadamente que a mesma se devesse a obstar a que o recorrente tomasse conhecimento da notificação da liquidação aqui questionada (ainda assim, o recorrente alegou que a ausência se ficou a dever a ter ido à Argentina na altura do Natal a acompanhar o cônjuge que daí é natural, mas esta factualidade não foi julgada provada na sentença) também não pode, sem mais, concluir-se que não ficou demonstrado que o recorrente não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável. Na verdade, o recorrente provou que na data da notificação, nem estava na sua residência nem ali podia estar, porque, embora por decisão sua, estava impossibilitado disso. Só que esta voluntariedade inerente ao acto de se ausentar não pode, por si só, determinar a conclusão de que ficou demonstrado que o recorrente não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe foi imputável, tanto mais que, apesar de estarmos perante liquidação adicional, também a Fazenda não alegou nem demonstrou que tivesse, anteriormente, ocorrido notificação para outro acto procedimental (por exemplo notificação anterior relacionada com eventual direito de audição) que pudesse indiciar que o recorrente podia e devia prever a iminência da notificação ora questionada. 4.3.3. Acresce que o n.º 3 do art. 268.º da CRP garante o direito à notificação, remetendo para a lei apenas a sua “forma”, ou seja, o procedimento pelo qual deve a notificação ser efectuada, impondo que as notificações de actos que afectem a esfera jurídica dos administrados não sejam meramente ficcionadas, mas tendencialmente efectivas. Com efeito, como (reportando-se, embora, às notificações por via postal e ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 39.º do CPPT e no n.º 6 do art. 49.º da LGT) se exara no ac. deste STA, de 2/3/2011, rec. N.º 967/10 «… o n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Direitos e garantias dos administrados” (que os contribuintes são igualmente), estabelece que “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei”, sendo o direito à notificação uma garantia procedimental não impugnatória dos contribuintes (cfr. JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009, p. 370), que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado, como também a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. Por isso o n.º 1 do artigo 36.º do CPPT estabelece que “os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados”. Assim, embora o n.º 1 do artigo 39.º do CPPT contenha uma presunção de notificação, esta presunção deve ter-se como ilidível, e foi elidida no caso dos autos, por demonstração de que a notificação se efectuou efectivamente em data posterior (…). Do mesmo modo, o n.º 6 do artigo 45.º da LGT, que estabelece que para efeitos de contagem do prazo de caducidade “as notificações sob registo consideram-se validamente efectuadas no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil”, deve ser interpretado como estabelecendo mais uma presunção iuris tantum, neste caso de válida notificação da liquidação, e não como norma imperativa – que se afiguraria de constitucionalidade muito duvidosa em face do n.º 3 do artigo 268.º da Constituição da República, pois que a norma constitucional garante o direito à notificação, remetendo para a lei apenas a sua “forma”, ou seja, o procedimento pelo qual deve a notificação ser efectuada, impondo que as notificações de actos que afectem a esfera jurídica dos administrados não sejam meramente ficcionadas, mas tendencialmente efectivas…». Embora, como se referiu, esta doutrina se reporte às notificações por via postal e ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 39.º do CPPT e no n.º 6 do art. 49.º da LGT, no caso, não deixa também de ser aplicável a referência constitucional nela salientada, sendo que da prova dos autos resulta efectivamente que o recorrente não chegou a tomar conhecimento do acto até ao termo do dia 31/12/2004, por motivo que lhe não foi imputável e que, por isso, a liquidação não foi validamente notificada no prazo da respectiva caducidade. 4.4. Neste contexto, portanto, a sentença recorrida, que concluiu que o facto de ter estado ausente do país no dia 30/12/2004 - dia da notificação - é imputável ao oponente e, por isso, não impeditivo de operar a notificação com hora certa (o que determina, consequentemente, que a liquidação haja sido validamente notificada até 31/12/2004, não ocorrendo a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade), enferma do erro de julgamento que o recorrente lhe imputa e não pode manter-se. […]» (sublinhados nossos) No acórdão recorrido escreveu-se, com relevância para a decisão o seguinte: «[…] Todavia, cabia aos Impugnantes, ora Recorridos, o ónus de alegar e provar que o não conhecimento do teor do ato notificando não lhes era imputável. A Fazenda Pública dissente da sentença recorrida alegando erro de julgamento na apreciação da matéria de facto, defendendo que a notificação deve ter-se por efetuada na data da afixação da nota e não na do envio ou da receção da carta exigida pelo artigo 241.º CPC, na versão então vigente, e que tal obsta à caducidade do direito à liquidação, porque foi feita dentro do respetivo prazo de caducidade. Com efeito, a perfeição da notificação da liquidação basta-se com o cumprimento das formalidades previstas no CPC para a citação. E, como tem decidido a jurisprudência do STA, da qual citamos apenas os Acórdão de 2007.11.07, Proc. n.º 648/07 e de 2012.01.31, Proc. n.º 0674/11, a notificação com hora certa, tem-se por efetuada na data da afixação da nota a que se refere o artigo 240°, n 3, do CPC, e não na do envio ou da receção da carta exigida pelo artigo seguinte, obsta à caducidade do direito à liquidação, se feita dentro do respetivo prazo. Temos assim que os impugnantes, ora Recorridos foram notificados da liquidação em 29 de dezembro de 2004, e logo, dentro do prazo de caducidade respetivo. A sentença recorrida que assim não decidiu não se pode, pois, manter, merecendo, assim, provimento o presente recurso o que determina a revogação da sentença recorrida. […]» (sublinhados nossos) Dos excertos transcritos percebe-se de forma evidente que não estamos ante uma contradição respeitante à mesma questão fundamental de direito, mas sim perante uma diferente subsunção da factualidade ao direito. No acórdão fundamento subsumiu-se a factualidade assente – comprovada ausência do sujeito passivo do domicílio nos dias em que teve lugar o acto de notificação sob a modalidade de citação com hora certa – ao disposto nos artigos 195.º, n.º 1, al. e) do CPC e 190.º, n.º 6 do CPPT, para daí concluir que, in casu, se teria de considerar verificada a falta de citação. Já no acórdão recorrido – bem ou mal, tal não pode ser ponderado nesta sede recursiva – não se procedeu à subsunção da factualidade àquelas normas e, por isso, decidiu-se em sentido contrário e deu-se por válida a notificação dos Impugnantes. Ora, o que temos aqui é um provável erro na subsunção da factualidade ao direito, mas não uma divergência em relação à mesma questão fundamental de direito, que constitui o objecto do presente recurso. O acórdão recorrido não alegou que o disposto no n.º 6 do artigo 190.º do CPPT não era aplicável neste caso, nem fez uma diferente interpretação do teor desta norma. Limitou-se a não subsumir a factualidade assente a essa disposição jurídica e não pode este STA, nesta sede, presumir que existiu uma intencionalidade no “afastamento” da aplicação daquele preceito legal. A divergência quanto à mesma questão fundamental de direito tem que resultar de divergências expressas e não presumidas. Não existe, portanto, qualquer divergência na interpretação do direito que careça de ser harmonizada. Assim, pelas razões que antes melhor explicitámos, não estão preenchidos os pressupostos da oposição entre as decisões que nos permitam conhecer da questão de mérito. Decisão Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pelos Recorrentes. A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Joaquim Manuel Charneca Condesso, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, Gustavo Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro e Anabela Ferreira Alves e Russo. Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora).