0017125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0017125
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011911
Nr Documento: RL199203100017125
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG708
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/505e83ef6961710f802568030001c3c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0017125.2E
Sumário
Para além das normas dos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10, aplicar-se, subsidiáriamente, no que imputa à prescrição do procedimento contra ordenacional, a norma dos art. 118, n. 1, 119 e 120 do CP.