0132028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0132028
ACORDAO
Descritores: Rectificação de registo, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033238
Nr Documento: RP200201240132028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88e07b1b6d9949b680256b80003a93e2
Sumário
Quem pretenda pedir a alteração da descrição predial de determinado prédio com a alegação de que há erro na sua área deve lançar mão do processo de rectificação de registo.
