041598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041598
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Materia de direito, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007875
Nr Documento: SJ199102200415983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78de6eedd7441e76802568fc0039bc86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041598.9B
Sumário
E de rejeitar o recurso (artigo 412 do Codigo de Processo Penal) que tem por objectivo materia de direito, mas que nas suas conclusões não deu cumprimento ao estatuido nas alineas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do citado diploma.