021685 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021685
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Vasconcelos , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1997/02/20 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047999
Nr Documento: SA219971001021685
Data de Entrada: 09/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83589666409e3ae7802568fc0039a30aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021685.58
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas tem competência para conhecer directamente dos recursos interpostos directamente dos tribunais tributários de 1 instância (recursos per saltum) quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não é o caso quando se alegue e conclua, para além do fixado ou considerado na decisão recorrida e em vista da sua alteração, além do mais, por exemplo, que "o funcionário da fiscalização não observou o prescrito na lei, pois que não designou hora certa, nem realizou os demais actos necessários a se poder considerar perfeita a citação".