28384A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 28384A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prestação de caução, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Cofabre-importação e Exportação Lda
Recorridos: Se do Emprego e Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/03/27.
Nr Convencional: JSTA00027895
Nr Documento: SA11990061228384A
Data de Entrada: 24/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ed381a534f70c67802568fc0037a04fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28384A.87
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão da eficacia de um despacho do Secretario de Estado do Emprego e Segurança Social quando se verifica que o requerente não prestou qualquer caução relativamente a importancia cujo pagamento lhe vem exigido, nem a tal fez simples alusão, nem invocou quaisquer factos ou circunstancias que convençam de que a execução do despacho em causa provavelmente lhe causara prejuizo de dificil reparação.*