014881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014881
ACORDAO
Descritores: Iroma, Extinção de pessoa colectiva, Habilitação, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do iroma
Sumário
Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força da lei, sucedeu-lhe em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva publica IROMA. Dado que a direcção do organismo extinto sucedeu o presidente do IROMA esta este habilitado para prosseguir o recurso.*
