014881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014881
ACORDAO
Descritores: Iroma, Extinção de pessoa colectiva, Habilitação, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Presidente do iroma
Recorrente: Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas
Recorridos: Macedo & Coelho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018295
Nr Documento: SAP19880223014881
Data de Entrada: 09/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d218835a2321555e802568fc00373f28
Sumário
Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força da lei, sucedeu-lhe em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva publica IROMA. Dado que a direcção do organismo extinto sucedeu o presidente do IROMA esta este habilitado para prosseguir o recurso.*
