Quem foi o relator do acórdão 014881?

O relator foi Miranda Duarte, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014881?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1988.

014881 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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014881 - STA

014881

Supremo Tribunal Administrativo•23 de fevereiro de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014881DGSI

Data

23/02/1988

Relator

Miranda Duarte

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Habilitação

Recorrente

Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas

Recorridos

Macedo & Coelho Lda

Descritores

Iroma Extinção de pessoa colectiva Habilitação Instituto do azeite e produtos oleaginosos Presidente do iroma

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00018295

Nr Documento

SAP19880223014881

Data de Entrada

09/10/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

Extinta a pessoa colectiva publica IAPO, por força da lei, sucedeu-lhe em todos os seus direitos e obrigações, assumindo, portanto a sua posição juridica, a tambem pessoa colectiva publica IROMA.

Dado que a direcção do organismo extinto sucedeu o presidente do IROMA esta este habilitado para prosseguir o recurso.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART374 N1 N3 ART377 N1.
DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 N1 N2.

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