004330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004330
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto generico, Acto de aplicação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026542
Nr Documento: SA119550218004330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a226c3c28837044802568fc0037cac8
Sumário
Os despachos genericos so podem ser impugnados contenciosamente pelos interessados quando lhes forem aplicados concretamente por meio de um acto administrativo.
