0335983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0335983
Acórdão
Descritores: Competência, Conexão, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022475
Nr Documento: RL199412070335983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58f921765f19f72580256803000362b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335983.B9
Sumário
A competência que é prorrogada pelo art. 31 b) do CPP é a do tribunal que fez cessar a conexão e determina a separação dos processos nos termos do art. 30 n. 1;