Quando foi proferido o acórdão 0335983?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Competência, Conexão

Q: Qual foi a decisão no processo 0335983?

Declaração de competencia. A competência que é prorrogada pelo art. 31 b) do CPP é a do tribunal que fez cessar a conexão e determina a separação dos processos nos termos do art. 30 n. 1;

Acórdão

0335983

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1994
Relator: Leonardo Dias

Conflitode competências

CompetênciaConexãoConflito de competência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART24 N2 ART30 N1 ART31 B.

Sumário

A competência que é prorrogada pelo art. 31 b) do

CPP é a do tribunal que fez cessar a conexão e determina a separação dos processos nos termos do art. 30 n. 1;

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