98A1028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A1028
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Fotocópia, Letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035357
Nr Documento: SJ199812150010281
Referência Publicação: BMJ N482 ANO1999 PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d43bebacab5adc5802568fc003b8de7
Sumário
É admissível a instauração de execução para pagamento de quantia certa, com base em fotocópia autenticada de letra de câmbio, extraída de execução pendente contra outro devedor cambiário.
