98A828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A828
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Responsabilidade civil, Prescrição, Interrupção da prescrição, Prazo de propositura da acção, Citação, Entidade patronal, Direito de regresso, Sub-rogação, Sinistrado, Terceiro, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034699
Nr Documento: SJ199810200008281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4baef6c31b2c5bb2802568fc003b9287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A828.4F
Sumário
Intentada a acção 7 dias antes do termo do prazo de prescrição do respectivo direito, a realização da citação do réu mais de 5 dias depois de proposta a acção não é imputável ao autor pelo facto de este só ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial no 1. dia posterior ao termo do seu prazo normal (artigo 323, n. 2, do CC). O prazo de prescrição do "direito de regresso" da entidade patronal ou seguradora da responsabilidade civil laboral contra o terceiro responsável do acidente, previsto no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, não se conta da data do acidente, mas daquela em que se tenha feito o pagamento das quantias a que se refere tal direito (artigos 306, n. 1, e 498, n. 2, do CC).