020360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020360
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Pena de suspensão, Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Alexandre , Maria
Recorridos: Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DA DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1983/11/11.
Nr Convencional: JSTA00032149
Nr Documento: SA119881206020360
Data de Entrada: 13/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9eacfe7dbb6a947d802568fc0037f22c
Sumário
Nos termos do artigo 1 dd) da Lei 16/86 de 11/86 e por a recorrente haver aceite os efeitos decorrentes de amnistia da infracção pela qual foi sancionada com a pena de 10 dias de suspensão, o recurso perdeu o objecto tornando-se impossivel o prosseguimento do recurso, este extingue-se nos termos do artigo 287 e) do Cod. P. C..
