020025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020025
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Beneficios fiscais aduaneiros, Sobretaxa de importação, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Acosol-acondicionamentos de Aerosol Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/12.
Nr Convencional: JSTA00014970
Nr Documento: SA119850620020025
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a054c3274066247802568fc00371e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020025.23
Sumário
Para alem das mercadorias livres de direitos no texto da Pauta dos Direitos de Importação, podem ser isentos da sobretaxa aquelas cuja importação se revista de manifesto interesse para a industria nacional. A Administração dispõe de uma margem de livre determinação na escolha dos factos integradores do pressuposto estabelecido na lei para a concessão da isenção de direitos e, portanto, da isenção da sobretaxa - o manifesto interesse para a industria nacional.