99P951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 99P951
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Competência do supremo tribunal de justiça, Competência da relação, Tribunal colectivo, Matéria de direito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039278
Nr Documento: SJ19991014009513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32af523c2f69ccf9802569920034c7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P951.7D
Sumário
Nos termos do actual artigo 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito. Portanto, se o recorrente quiser abordar matéria de facto, nomeadamente relacionada com os vícios referidos no nº 2 do artigo 410º, do Código de Processo Penal, terá de interpor recurso para o competente Tribunal da Relação, como é regra geral, nos termos dos artigos 427º, nº 1, do Código de Processo Penal.