0001206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0001206
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Compropriedade, Direito de retenção
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020099
Nr Documento: RL199001110001206
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/161e76125c30b7e480256803000306ba
Sumário
O promitente-adquirente, em compropriedade de habitação com definição acordada dos períodos de utilização, goza de direito de retenção quanto à indemnização decorrente do incumprimento do contrato, se a casa lhe foi facultada para utilização no período que lhe foi destinado.
