Sentença 8/2011 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 8/2011 3.ªS
Sentença
Descritores: Adjudicação, Ajuste direto, Conta de gerência, Despesa pública, Negligência, Princípio do contraditório
Acórdão Nº: SENTENÇA 8/2011 3.ª S
Recorrente: Hospital de Faro, E. P. e
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 117278
Indicações Eventuais: transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=117278TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2011/st008-2011-3s.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas analisou a questão prévia apresentada pelo D6 que veio invocar a prescrição do procedimento sancionatório e a violação do artigo 13º da Lei n.º 98/97 (ausência de contraditório). A infração em questão data de “10 de Novembro de 2003”, tendo a conta de gerência de 2003 da Câmara auditada dado entrada no Tribunal em 17 de Maio de 2004, ou seja, passados 6 meses e 7 dias, determinando a suspensão do prazo por dois anos, isto é, até 17 de Maio de 2006, e, contando a partir daqui 4 anos, 5 meses e 23 dias (tempo correspondente aos 5 anos de prescrição deduzidos dos 6 meses e 7 dias decorridos inicialmente), atingindo como data em que ocorreria a prescrição o dia 10 de Novembro de 2010. Ora, o requerimento inicial do Ministério Público deu entrada no Tribunal em 22 de Outubro de 2010, portanto com antecedência de 19 dias relativamente ao dia em que ocorreria a prescrição, tendo, aliás, sido requerida a citação prévia de todos os Demandados, com exceção do D6. Este último foi citado apenas em 30 de Novembro de 2011, mas há que considerar interrompida a prescrição no quinto dia após a entrada do requerimento do Ministério Público, ou seja, em 27-10-2010, por força do disposto no n.º 2 do artigo 323º do Código Civil e no que respeita à alegação de que não foi cumprido o contraditório, ficou, pelo contrário, provado que o D6, no âmbito do contraditório pessoal no Relatório de Inspeção, pronunciou-se em 24 de Abril de 2004. O MP pediu a condenação do Presidente, do Vice-Presidente, de seis Vereadores e do Chefe de Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização, todos de uma Câmara nas multas de € 1.500,00 para o primeiro, de € 1.300,00 para o segundo e Vereadores permanentes, de € 1.000,00 para os Vereadores sem pelouro e de € 800,00 para o Chefe de Divisão, por prática da infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, que se traduziu na assunção e realização de despesa pública ilegal, por não ter sido precedida do procedimento legalmente estabelecido, pedido que foi fundamentado no facto de os D1 a D8 terem deliberado, em 10 de Novembro de 2003, adjudicar, por ajuste direto, a uma empresa de Sistemas Informáticos, pelo valor de € 208.148,00 (acrescido de IVA), a aquisição de serviços de cartografia digital, invocando a alínea d) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na sequência da Informação n.º 121/2003, de 31-10-2003, da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização da CMV, subscrita pelo D9, responsável por aquela Divisão, quando a adjudicação, atento o custo previsível, tinha que ser obrigatoriamente precedida de “concurso público”, ou, pelo menos, de “concurso limitado por prévia qualificação”, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A despesa, autorizada e assumida pelos D1 a D8 foi ilegal, pelo que se dá por verificada a ilicitude financeira, por inobservância do preceituado nos artigos 81º, n.ºs 1 e 2, e 86º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 197/99, recaindo naqueles a respetiva responsabilidade (cfr. artigos 61º, n.º 1, 62º, n.º 2 e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97), responsabilidade que envolve também o D9, nos termos dos artigos 61º, n.º 4, 62º, n.º 2 e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, em função da inadequada Informação por ele subscrita, podendo a violação das normas sobre a assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos integrar a infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da mesma Lei, posto que se verifique a culpa. É, jurisprudência uniforme do Tribunal de Contas no sentido de que, sendo dever dos responsáveis financeiros atuarem sempre na prossecução do interesse público e com salvaguarda da legalidade financeira, é-lhes exigível uma conduta que não se baste com a mera adesão às informações e pareceres dos Serviços. No caso presente, os demandados não se esforçaram minimamente para apurar se a sua decisão se justificava e era legal, selecionaram previamente o fornecedor e esforçaram-se para enquadrar essa escolha num dos procedimentos previstos na Lei, fazendo-o, assim, de forma manifestamente ilegal. Assim, é manifesto que todos os Demandados atuaram de forma censurável (os D1 a D8, no âmbito da deliberação de adjudicação, e o D9 ao subscrever a informação que precedeu a deliberação), pois não agiram com o cuidado exigível, respetivamente a um Presidente, Vice-Presidente, Vereadores e Chefe de Divisão de Câmara Municipal prudentes na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a título de negligência a sua conduta, e dá-se por verificada a infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, por violação do disposto nos artigos 80º, n.ºs 1 e 2, e 86º, n.º 1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Quanto à medida da pena, o Tribunal de Contas teve em conta o n.º 2 do artigo 67º da Lei n.º 98/97, os D7 e D8 não tinham pelouro atribuído, iam apenas às reuniões do executivo municipal e tinham acesso aos documentos 48 horas antes das reuniões pelo que justifica-se que beneficiem do regime de dispensa da pena a que alude o artigo 74º do Código Penal e, em consequência, não se lhes aplica qualquer multa nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 65º da Lei n.º 98797, de 26 de Agosto. Quanto aos restantes Demandados, na medida das penas, há a considerar o valor da despesa, o terem agido na convicção que era a solução mais vantajosa para o Município e a ausência de antecedentes, no que toca em particular ao D1, a qualidade de Presidente, e daí os seus poderes de superintendência nos serviços (cfr. artigo 72º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro) e o facto de ter presidido à reunião onde foi deliberada a adjudicação por ajuste direto, competindo-lhe especiais deveres no cumprimento da legalidade e regularidade das deliberações (cfr. artigo 68º, n.º 1, alínea q), da Lei n.º 169/99, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), no que concerne ao D2, além da qualidade de Vice-Presidente, o facto de, aquando da deliberação já ter conhecimento dos pareceres da Divisão de Serviços Jurídicos, exigindo-se-lhe um cuidado extra na medida em que o último parecer alertava para a escolha criteriosa dos procedimentos tipificados nos artigos 78º a 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, facto este que envolve igualmente o D9. Entendendo-se como adequadas as multas de € 1.500,00 para o D1, € 1.300,00 para o D2, € 1.200,00 para cada um dos D3 a D6 e € 800,00 para o D9.
Texto
SENTENÇA Nº 08/2011- 3ª SECÇÃO (Processo n.º 07 - JRF/2010) PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO / PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO / CONTA DE GERÊNCIA / SUSPENSÃO DO PRAZO / CITAÇÃO / PRESIDENTE / VEREADORES / MUNICÍPIO / INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA / AJUSTE DIRETO / ADJUDICAÇÃO / DESPESA PÚBLICA / NEGLIGÊNCIA Conselheiro Relator: Mota Botelho Transitada em julgado (Processo nº 7 JRF/2010) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto nos artigos nos artigos 57º, 65º e 89º e segs. da Lei nº 98/97, de 26 da Agosto, em processo de responsabilidade financeira, o julgamento dos Demandados Fernando de Carvalho Ruas (D1), Joaquim Américo Correia Nunes (D2), José Moreira Amaral (D3), António da Cunha Lemos (D4), António Guilherme de Jesus Pais de Almeida (D5), António Botelho Pinto (D6), Maria Isabel da Silva Figueiredo Pires (D7), Joaquim Alexandre Oliveira Rodrigues (D8), José Mário Figueiredo (D9) e ainda de outro Demandado que, no prazo da contestação, pagou voluntariamente a multa, imputando-lhes a prática de uma infracção financeira prevista na al. b) do nº 1 do artigo 65º da ainda Lei n.º 98/97 e punível nos termos do nº 2 da citada norma. Articulou, para tal, e em síntese que: ● Os Demandados D1 a D8 exerciam funções como membros eleitos do executivo municipal de Viseu durante a gerência de 2003, sendo que os dois últimos não detinham quaisquer pelouro, e o D9 exercia as funções de Chefe de Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização, na Câmara Municipal de Viseu, durante o mesmo período. ● Na sessão do executivo municipal, de 10-11-2003, os D1 a D8 aprovaram a aquisição de serviços de cartografia digital à empresa “EDINFOR – Sistemas Informáticos S.A., pelo valor de € 208.148,00, acrescido de IVA, aquisição de serviços que constava de uma proposta da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização com o n.º 121/2003, de 31-10-2003, subscrita pelo D9, proposta e deliberação que se fundamentaram na alínea d) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, alegadamente por aquela entidade ser a única a operar no mercado com condições técnicas para a elaboração do trabalho pretendido, aquisição que se destinava a ser aplicada na revisão do PDM. ● A justificação pelo “ajuste directo” fundamentava-se, quer pela necessidade imperiosa de aquisição urgente daqueles serviços, quer pelo facto de a empresa adjudicatária ser a única com cartografia elaborada no Concelho de Viseu e em escalas adequadas para aquela finalidade, podendo ser disponibilizada de imediato. ● Não se encontra demonstrada factualmente a fundamentação para a adjudicação através de “ajuste directo”, e atento o custo previsível dos serviços adquiridos (€ 208.148,00) e, de harmonia com o disposto no artigo 78º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 (então em vigor) a adjudicação tinha, obrigatoriamente, de ser precedida de “concurso público”, ou, pelo menos, de “concurso limitado por prévia qualificação”. ● A preterição da regra geral do “concurso público” constitui os respectivos decisores em responsabilidade financeira sancionatória, traduzindo-se na prática da infracção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97 e punível com pena de multa, sendo cada um dos D1 a D8 autor material directa da referida infracção e o D9 foi indirectamente responsável pela decisão ilegal tomada, visto que lhe competia informar e propor, esta tomada de decisão, de acordo com a lei). ● Todos os Demandados não agiram com o cuidado e a diligência que a situação requeria e de que todos eram capazes. Concluiu peticionando a condenação dos Demandados a pagar uma multa de: -O 1º D1: € 1.500,00 -Os D2 a D6: € 1.300,00 (cada) -Os D7 e D8: € 1.000,00 (cada) -O D9: € 800,00 2. Citados, os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando, em síntese, que: A) D1 a D5: ● Corresponde à verdade o alegado nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º (com excepção da palavra alegadamente) e 6º a 8º da p.i.. ● Como se alcança do teor da informação nº 121/2003, esta baseou-se em “…informações anteriores, designadamente a informação nº 151/2003…”. ● A decisão final tomada na sessão do executivo camarário de 10-11-2003 não foi mais do que um acto automático de confiança e concordância com a decisão de fundo. ● Estava em causa, para o Município de Viseu, a obtenção de uma cartografia digital que cobrisse todo o concelho de Viseu, sendo que o principal objectivo com a sua obtenção se prendia com a necessidade de se dispor de um levantamento cartográfico rigoroso e o mais actualizado possível, para a elaboração da revisão do PDM então em curso, necessidade que era urgente. ● Pretendia-se uma cartografia digital com determinados requisitos técnicos, tendo os técnicos do Município de Viseu contactado diversas entidades com o objectivo de encontrar parceiros que co-financiassem a aquisição do tipo de cartografia pretendida. ● No âmbito destes contactos ocorreram conversas e reuniões com a EDP, nas quais se apurou que uma empresa do grupo EDP, a Edinfor, já estava a elaborar e em fase de conclusão, um mapa de cartografia digital de todo o concelho de Viseu e às escalas desejadas pelo Município, sendo o preço de aquisição € 202.148,00, bem inferior ao apurado em diligências anteriores, conforme se refere na informação n.º 153/2003, pelo que dúvidas não restaram, fosse aos seus Técnicos, fosse aos seus Vereadores, da real bondade, justeza, legalidade da decisão final fundamentalmente de com a mesma se prosseguir e realizar integralmente o interesse público. ● Os contestantes sempre actuaram com evidente falta de consciência, ou mesmo erro, de eventual ilicitude. ● Tratando-se, no caso em apreço, de apurar eventual responsabilidade passível apenas de multa, sempre se dirá estarem preenchidos os requisitos mencionados no nº 8, do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, cuja aplicação expressamente se invoca para os devidos e legais efeitos. Concluem, requerendo a improcedência dos pedidos de condenação. D6, contesta nos mesmos termos dos D1 a D5, acrescentado que: ● A presente acção judicial tem por objecto uma deliberação tomada na sessão do executivo municipal de Viseu de 10-11-2003, tendo o contestante sido citado em 2- 12-2010. ● Entre ambas as datas decorreram, assim, mais de sete anos, não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão do procedimento sancionatório, constata-se o decurso integral do prazo previsto na 2ª parte, do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal de Contas, razão pela qual, para os devidos e legais efeitos, se invoca a prescrição do procedimento. ● Invoca a nulidade de todo o processo pela preterição da formalidade essencial do direito ao exercício do contraditório, na sua fase instrutória, violando o disposto no artigo 13º da LOPTC. D7 e D8, contestaram nos mesmos termos dos D1 a D5, acrescentando que: ● Exerceram o seu mandato em regime de não permanência. ● Tratava-se de vereadores da oposição, cuja actividade era limitada à mera participação nas reuniões quinzenais do executivo camarário, nunca lhes tendo sido atribuído qualquer pelouro. ● O acesso à informação e aos processos que iam ser tratados nas respectivas reuniões quinzenais era restrito à pouca documentação colocada na sala de reuniões. D9, contestou nos mesmos termos dos D1 a D5, acrescentando que: ● É engenheiro civil, funcionário da Câmara Municipal há vinte e dois anos e desde 15-02-1996 Chefe de Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização do Departamento de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Viseu e, em outras especializações, pós-graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente. ● É um técnico extremamente responsável, com provas dadas no que deve ser a boa gestão dum serviço. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção ao prosseguimento dos autos, procedeu-se subsequentemente a julgamento com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação. II – OS FACTOS São os seguintes os factos dados como provados nos termos do n.º 3 do artigo 791º do Código do Processo Civil: FACTOS PROVADOS: Na gerência de 2003, os Demandados Fernando de Carvalho Ruas (D1), Joaquim Américo Correia Nunes (D2), José Moreira Amaral (D3), António da Cunha Lemos (D4), António Guilherme de Jesus Pais de Almeida (D5), António Botelho Pinto (D6), Maria Isabel da Silva Figueiredo Pires (D7) e Joaquim Alexandre Oliveira Rodrigues (D8) integraram o Executivo Camarário de Viseu, o primeiro como Presidente, o segundo como Vice-Presidente e os restantes como Vereadores. Os seis primeiros Demandados auferiram, pelo exercício das respectivas funções, no ano de 2003, os vencimentos líquidos mensais de € 2.224,14, € 2.073,09, € 1.939,44, € 1.918,37, € 1.939,44 e 1.896,16, respectivamente, não tendo auferido vencimentos a sétima e o oitavo Demandados por não deterem pelouro. Por seu turno, o Demandado José Mário Figueiredo (D9), no mesmo período, exercia as funções de Chefe de Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização (DPCD) da Câmara Municipal de Viseu (CMV), tendo auferido, no ano de 2003, o vencimento mensal líquido de € 1.417,78. Na sessão do executivo municipal de 10 de Novembro de 2003, os Demandados referidos no facto 1, aprovaram a aquisição de serviços de cartografia digital à empresa “Edinfor – Sistemas Informáticos S.A.”, pelo valor de € 208.148,00, nos seguintes termos: “Em conformidade com o proposto na informação da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização n.º 121/2003, de 31-10-03, a Câmara deliberou, com base na alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, adquirir, através do procedimento de ajuste directo, cartografia digital, pela importância de 208 148,00 euros (acrescida de IVA), à empresa “EDINFOR, Sistemas Informáticos, S.A.”, dada a situação específica, absolutamente excepcional em termos de fornecimento, descrita na informação técnica mencionada no início, salvaguardando-se, porém, que a referida cartografia será produzida em condições de homologação pelo serviço competente e acautelando os procedimentos correntemente adoptados quanto à fiabilidade e pormenor da mesma, tendo em vista a sua aplicação na elaboração de instrumentos de gestão territorial”. Na sessão esteve presente o Director do Departamento de Habitação e Urbanismo da CMV, José Pais de Sousa, para apoio técnico e jurídico. Precedendo a deliberação referida no facto 4, foi elaborada a Informação n.º 121/2003, de 31-10-2003, da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização da CMV, subscrita pelo D9, responsável por aquela Divisão, nos seguintes termos: “Na sequência do despacho de V. Exª e das informações anteriores, designadamente a informação nº 151/2003, propõe-se o ajuste directo, para aquisição de cartografia à firma Edinfor Sistemas Informáticos SA, nas escalas 1/1000, 1/2000 e 1/5000, correspondentes às áreas de 1080 hec, 11 101 hec e 40 400 hec, respectivamente, abrangendo toda a área do concelho com uma faixa marginal de enquadramento, pelo custo de 208 148 € (40 526 cts) – duzentos e dois mil e cento e quarenta e oito euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com base na alínea d) do art. 86º do DL nº 197/99, de 8 de Junho, com a seguinte justificação: Está a decorrer o processo de revisão do PDM, havendo a necessidade imperiosa de aquisição urgente de cartografia para a sua elaboração, por forma a satisfazer os compromissos e expectativas assumidas, sabendo-se que o processo normal para elaboração de cartografia, incluindo o concurso, voos, restituição e completagem não demora menos de um ano, o que torna um concurso público para elaboração de cartografia, incompatível com o processo de revisão do PDM em curso. A Edinfor, Sistemas Informáticos Lda, é a única empresa com cartografia elaborada do concelho de Viseu e em escalas adequadas para elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, que poderá ser disponibilizada de imediato para início do desenvolvimento dos trabalhos cartográficos de revisão do PDM, uma vez que esta empresa já se encontra há algum tempo a produzir cartografia para utilização do Grupo da EDP de que faz parte, esta empresa. Face às condições de aquisição, que estão exaradas no projecto de protocolo anexo e que deverão fazer parte do contrato de prestação de serviços, consegue-se uma redução de gastos em pelo menos 246 751,90 € (49.469 cts), tendo como referência a solução mais barata, mas que atinge o valor de 425.296,30 € (85.059 cts) se a solução de referência a considerar for a que utiliza as mesmas escalas da Edinfor, apesar de em termos de áreas ser menos abrangente. O pagamento poderá ser repartido em duas fracções iguais, uma a pagar em 2003 e outra em 2004 com a entrega do trabalho final. Acresce referir que o montante a gastar ainda poderá ser diluído com a venda da cartografia a outras entidades, nos termos estabelecidos com a Edinfor, designadamente à PT Comunicações SA, que já manifestou interesse na aquisição, conforme refere no fax de 7/10/2003, anexo.”. 7. O Instituto Geográfico Português informou, por ofício 91/DSPR-DRFA/2010, de 16-10-2010, junto com o requerimento inicial, o seguinte: “Neste momento, não são do conhecimento do IGP as necessidades cartográficas do concelho de Viseu, nem tão pouco o eram em 2003, bem como se a empresa EDINFOR era a única a possuir a cartografia pretendida por aquele município. Atendendo ao facto de a cartografia poder ser produzida em diferentes escalas e com padrões de qualidade diferentes, os Municípios tendem a procurar o produto cartográfico que melhor satisfaça as suas necessidades. A empresa EDINFOR – Sistemas Informáticos,SA, em Novembro de 2003 não se encontrava licenciada para exercer actividades no domínio da produção cartográfica (de acordo com o previsto na legislação então aplicável, o exercício de tais actividades carecia de alvará- cfr. o n.º 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, o qual estipulava que “Carece de licença o exercício, por entidades não legalmente habilitadas para o efeito, das seguintes actividades no domínio da produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica (…)”; a referida licença era titulada por alvará, a emitir pelo então Instituto Português de Cartografia e Cadastro, organismo antecessor do IGP). Cumpre ainda informar que a empresa antecessora da EDINFOR, a “IT-GEO-Tecnologias e Informação Georreferenciada, SA”, requereu o respectivo alvará para o exercício de actividades no domínio de produção cartográfica em 23-12-2003, tendo o mesmo sido atribuído em 20-04-2004. Na sequência de um processo de fusão por incorporação da “IT-GEO-Tecnologias e Informação Georreferenciada, SA” para a “EDINFOR-Sistemas Informáticos, SA”, o alvará concedido àquela empresa foi transferido para a EDINFOR em 12-12-2006, tendo a respectiva publicação em Diário da República ocorrido a 23-02-2007. Por último, e a título de informação completar, refira-se que à data existiam várias empresas no mercado habilitadas legalmente para o exercício das actividades de produção cartográfica topográfica ou temática de base topográfica.”. O D2, na qualidade de Vice-Presidente da CMV, por delegação do Presidente da Câmara, remeteu ao Presidente do Instituto Geográfico Português o ofício n.º 06590, de 14-03-2003, com o seguinte teor: “Estamos neste momento a iniciar contactos com a EDINFOR, com vista à implementação de uma parceria para aquisição de cartografia formato digital de todo o concelho, à escala 1/1000, 1/2000 e 1/5000, tendo como objectivo primeiro a revisão do PDM e elaboração de Planos de Pormenor. Nestas condições solicitamos com a urgência possível, informação de quais os requisitos e recomendações do Instituto Geográfico Português, para que esta cartografia possa no futuro ser homologada e servir de base à elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, não obstante o Decreto Regulamentar, fixando a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, e previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 155º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, ainda não estejam aprovados.”. Em resposta, o Vice-Presidente do Instituto Geográfico Português, remeteu ao D2 o ofício n.º 2257, de 11-04-2003, com o seguinte teor: “A homologação de Cartografia é um procedimento previsto no DL 193/95, que o IGP tem vindo a efectuar com base na verificação do cumprimento por parte de determinada Cartografia dos requisitos técnicos previstos no respectivo Caderno de Encargos que lhe deu origem. A verificação incide sobre uma amostra de 10% das folhas do projecto. Os custos envolvidos por folha amostrada são de 2.500€, suportando o IGP 975€ e o proprietário, neste caso a C. M., os restantes 1525€. O projecto de regulamento para homologação da Cartografia Topográfica, que está a ser ultimado, irá regular este procedimento prevendo-se alterações a nível da verificação da cartografia e dos custos da homologação. Até lá, o IGP seguirá a orientação acima expressa. Segundo o disposto no referido DL 193/95, a actividade de produção cartográfica carece de licenciamento, salvo nos casos previstos na Lei. É óbvio que uma determinada produção cartográfica só poderá vir a ser homologada se tiver sido produzida por entidade licenciada ou, caso não o seja, que se enquadre nas excepções previstas na Lei.”. Em 24 de Maio de 2002 a empresa Municípia, S.A., com sede em Porto Salvo, concelho de Oeiras, enviou o fax a que se refere o documento 1 junto com a contestação dos D1 a D6 e D9, e que aqui se dá como reproduzido, fax dirigido ao D9, na qualidade de Chefe de Divisão do Departamento de Habitação e Urbanismo (DHU) da CMV, e a pedido deste, com os orçamentos para os projectos relativos a cartografia à escala 1:10.000, 1:2000 e 1:1000. Na sequência da recepção do fax referido no facto 10, o DHU da CMV elaborou a Informação n.º 4/02, de 26 de Junho de 2002, a que se refere o documento 2 junto com a contestação dos D1 a D6 e D9, que aqui se dá como reproduzido, dirigida ao D9, e na qual este exarou parecer sobre o teor da informação, dirigido ao Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, terminando o parecer dizendo “Solicita-se que seja definida a situação a implementar assim como autorização para se desenvolver o concurso de aquisição”. Em 3 de Setembro de 2002, o Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência elaborou a Informação n.º 96/2002, a que se refere o documento 3 junto com a contestação dos D1 a D6 e D9, que aqui se dá como reproduzido, dirigida ao D2, sugerindo a final a solicitação à Divisão de Serviços Jurídicos (DSJ) de parecer sobre a possibilidade de adjudicação directa à Municipia, SA, tendo o D2 exarado despacho em 18 de Setembro de 2002 no sentido de deferir o sugerido. A DSJ elaborou o parecer n.º 51/100, de 9 de Outubro de 2002, junto a fls. 96 a 99 do Processo n.º 182300 – Relatório de Inspecção (RI) da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), registado no Tribunal de Contas sob o n.º 37/09-IGAL, apenso aos autos, e que aqui se dá como reproduzido, tendo concluído que “não poderá haver adjudicação directa dos serviços de cartografia digital à Municipia, S.A., suportada no facto de esta câmara municipal ser accionista de tal sociedade, devendo, antes, cumprir-se as regras da contratação pública previstas no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, nas quais encontramos as relativas ao ajuste directo independentemente do valor – artigo 86º - procedimento determinado em função de fundamentos materiais específicos e excepcionais.”. Em 30 de Maio de 2003, o D9 elaborou a Informação n.º 151/2003, a que se refere o documento n.º 4 junto com a contestação dos D1 a D6 e D9, que aqui se dá como reproduzido. A solicitação de 2 de Junho de 2003 do Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, a DSJ elaborou o Parecer n.º 54/100, de 25 de Junho de 2003, junto a fls. 100 a 104 do RI da IGAL, e aqui se dá como reproduzido, dizendo designadamente que “Contudo, no nosso parecer, não será esta especificidade da aquisição, que desobrigará a Câmara Municipal do cumprimento das normas legais relativas à contratação e despesa pública no Decreto-Lei n.º 197/99, de 6 de Junho, razão pela qual, e com a devida adaptação, se chamam à colação as conclusões, do parecer jurídico n.º 51/100, de 2002.10.09. Escolherá de entre os procedimentos tipificados na lei em função do valor (artigos 78º a 82º) ou independentemente desse valor, em função do fundamento material que suportam esses mesmos procedimentos – (artigos 83º a 86º).”. Conforme resulta do documento 5 junto com a contestação dos D1 a D6 e D9, que aqui se dá como reproduzido, na reunião ordinária da CMV de 26 de Abril de 2000 foi deliberado tomar medidas no âmbito da ”Cartografia Digital da Área de Intervenção do Programa POLIS”, designadamente o procedimento de consulta prévia, de acordo com o disposto no artigo 85º do Decreto-Lei n.º 197/99, às entidades produtoras de cartografia “Estereofoto”, “Inforgeo” e “Municipia”, para apresentação de proposta independente e autónoma do procedimento de elaboração de cartografia digital. No ano de 2003 existiam várias empresas no País habilitadas legalmente para o exercício das actividades de produção cartográfica topográfica ou temática de base topográfica. Aquando da deliberação a que se refere o facto 4 a empresa Edinfor era a única conhecida da CMV como possuidora, em fase de finalização, do mapa de cartografia digital de todo o concelho de Viseu e às escalas desejadas pelo Município. Cartografia que a Edinfor obteve através da “Estereofoto”. O fornecimento dos serviços de cartografia contratados pela CMV à Edinfor ocorreu em 5 tranches, a primeira em 30-12-2003, a segunda em 26-02- 2004, a terceira em 12-03-2004, a quarta em 01-04-2004 e a quinta em 07- 04-2004. A revisão do PDM de Viseu, para a qual se tornou necessária a aquisição da cartografia, ainda não se encontra concluída. Os documentos referidos nos factos 8 a 15, encontravam-se todos num processo interno da CMV, à disponibilidade dos D1 a D8 para consulta, previamente à deliberação de 10 de Novembro de 2003 do executivo municipal. O D2, aquando da deliberação a que se refere o facto 4, tinha conhecimento do teor dos pareceres referidos nos factos 13 e 15. O D9 acompanhou toda a documentação constante do processo referido no facto 22. Os D7 e D8 eram Vereadores sem pelouro da CMV, iam apenas às reuniões quinzenais do executivo municipal e tinham acesso aos documentos 48 horas antes das reuniões. Os D1 a D8 ao deliberarem a adjudicação referida no facto 4 fizeram-no na convicção que estavam a cumprir a lei e com base na confiança no técnico que subscreveu a Informação indicada no facto 6, certos ainda que era a solução economicamente mais vantajosa para o Município. O D9, ao subscrever a Informação indicada no facto 6, agiu na convicção que a sua proposta estava de acordo com a lei e seguro que era a solução economicamente mais vantajosa para o Município. Não são conhecidos quaisquer antecedentes relativamente aos Demandados no âmbito de responsabilidade financeira. A conta de gerência de 2003 da CMV deu entrada no Tribunal de Contas em 17 de Maio de 2004. O D6, no âmbito do exercício do contraditório pessoal no RI, pronunciou-se, em 24 de Abril de 2008, conforme resulta dos documentos de fls. 205 a 239 do RI, que aqui se dão como reproduzidos. FACTOS NÃO PROVADOS: Todos os que foram articulados e que directa ou indirectamente contradigam com a factualidade dada como provada, designadamente que o D6 não tenha sido notificado para o exercício do contraditório. Ill – O DIREITO A) QUESTÕES PRÉVIAS O D6 veio invocar a prescrição do procedimento sancionatório e a violação do artigo 13º da Lei n.º 98/97 (ausência de contraditório). Mas sem razão. O prazo de prescrição por responsabilidades financeiras é de 5 anos, contando-se a partir da data da infracção, mas suspende-se com a entrada da conta no Tribunal e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos (cfr. artigo 70º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). A infracção data de “10 de Novembro de 2003”, tendo a conta de gerência de 2003 da CMV dado entrada no Tribunal em 17 de Maio de 2004 (facto 29), ou seja, passados 6 meses e 7 dias, determinando a suspensão do prazo por dois anos, isto é, até 17 de Maio de 2006, e, contando a partir daqui 4 anos, 5 meses e 23 dias (tempo correspondente aos 5 anos de prescrição deduzidos dos 6 meses e 7 dias decorridos inicialmente), atingimos como data em que ocorreria a prescrição o dia 10 de Novembro de 2010. Ora, o requerimento inicial do Ministério Público deu entrada no Tribunal em 22 de Outubro de 2010, portanto com antecedência de 19 dias relativamente ao dia em que ocorreria a prescrição, tendo, aliás, sido requerida a citação prévia dos Demandados. Dispõe o n.º 1 do artigo 323º do Código Civil que “a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”, acrescentando o n.º 2 que “Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias”. Todos os Demandados, com excepção do D6, foram citados antes do dia 10 de Novembro de 2010. Quanto ao D6, é verdade que foi citado apenas em 30 de Novembro de 2011, mas há que considerar interrompida a prescrição no quinto dia após a entrada do requerimento do Ministério Público, ou seja, em 27-10-2010, por força do disposto no n.º 2 do artigo 323º do Código Civil, porquanto não resulta que a morosidade da citação possa ser imputada ao Ministério Público que indicou como residências de todos os Demandados as que constavam da Relação Nominal dos Responsáveis na conta de gerência de 2003 apresentada neste Tribunal, e cuja cópia foi junta com o requerimento inicial (cfr. fls. 11 dos autos). No que respeita à alegação de que não foi cumprido o contraditório, ficou, pelo contrário, provado que o D6, no âmbito do contraditório pessoal no Relatório de Inspecção, pronunciou-se em 24 de Abril de 2004 (facto 30) e dado como não provado de que o D6 não tenha sido notificado para o exercício do contraditório. Nestes termos, improcedem as pretensões do D6 quanto à prescrição do procedimento sancionatório e à violação do artigo 13º da Lei n.º 98/97 (falta de contraditório). B) DO MÉRITO DA CAUSA O Ministério Público, no requerimento inicial, pediu a condenação do Presidente, do Vice-Presidente, de seis Vereadores (quatro permanentes e dois sem pelouro) e do Chefe de Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização, todos da Câmara Municipal de Viseu (CMV) nas multas de € 1.500,00 para o primeiro, de € 1.300,00 para o segundo e Vereadores permanentes, de € 1.000,00 para os Vereadores sem pelouro e de € 800,00 para o Chefe de Divisão, por prática da infracção financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, que se traduziu na assunção e realização de despesa pública ilegal, por não ter sido precedida do procedimento legalmente estabelecido, pedido que foi fundamentado no facto de os D1 a D8 terem deliberado, em 10 de Novembro de 2003, adjudicar, por ajuste directo, à empresa “Edinfor – Sistemas Informáticos S.A.”, pelo valor de € 208.148,00 (acrescido de IVA), a aquisição de serviços de cartografia digital, invocando a alínea d) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, na sequência da Informação n.º 121/2003, de 31-10-2003, da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização da CMV, subscrita pelo D9, responsável por aquela Divisão, quando a adjudicação, atento o custo previsível, tinha que ser obrigatoriamente precedida de “concurso público”, ou, pelo menos, de “concurso limitado por prévia qualificação”, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. À data da prática dos factos estava em vigor o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas), diploma que foi revogado pelo artigo 14º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)), com excepção dos artigos 16º a 22º e 29º (artigos estes que foram revogados pelo artigo 14º do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, mas novamente reintroduzidos no ordenamento jurídico, face à Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 30-03-2011, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 11-04-2011, que resolveu fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011). A escolha dos procedimentos de consulta prévia e de ajuste directo, em função do valor, constava do artigo 81º do referido Decreto-Lei n.º 197/99, permitido a alínea a) do n.º 3 o ajuste directo quando o valor do contrato fosse igual ou inferior a 1 000 contos. Por seu lado, o artigo 86º, n.º 1, previa as situações em que era possível o ajuste directo independentemente do valor, designadamente, “Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos ou formalidades previstos par os restantes procedimentos, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes” (alínea c)) e quando “Por motivos de aptidão técnica ou artística ou relativos à protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor, a locação ou o fornecimento dos bens ou serviços apenas possa ser executado por um locador ou fornecedor determinado” (alínea d)). Com a entrada em vigor do CCP, a escolha do ajuste directo, no âmbito dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, passou a ser possível nos contratos de valor inferior a € 75 000 (artigo 20º, n.º 1, alínea a)), tendo-se mantido a possibilidade do ajuste directo, independentemente do valor, nas situações de urgência imperiosa e da exclusividade do locador ou fornecedor (artigo 24º, n.º 1, alíneas c) e e)). Realizado o julgamento, resultou provado que, na sessão do executivo municipal de 10-11-2003, os D1 a D8 aprovaram a aquisição de serviços de cartografia digital, por ajuste directo, à empresa “Edinfor – Sistemas Informáticos S.A.”, pela importância de € 208.148,00 (acrescida de IVA), invocando para tal “o proposto na informação da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização n.º 121/2003, de 31-10-03 e a alínea d) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/97, dada a situação específica, absolutamente excepcional em termos de fornecimento, descrita na informação técnica” (facto 4). Mais se provou que precedendo a deliberação do executivo municipal, foi elaborada a Informação n.º 121/2003, da Divisão de Planeamento, Cadastro e Digitalização da CMV, subscrita pelo D9, responsável por aquela Divisão, em que “na sequência das informações anteriores propõe-se, por ajuste directo, a aquisição de cartografia à firma Edinfor – Sistemas Informáticos S.A., pelo custo de € 208.148,00, com base na alínea d) do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, e a justificação que está a decorrer o processo de revisão do PDM, havendo a necessidade imperiosa de aquisição urgente de cartografia para a sua elaboração, por forma a satisfazer os compromissos e expectativas assumidos e de a Edinfor ser a única empresa com cartografia elaborada do concelho de Viseu e em escalas adequadas para elaboração dos planos municipais de ordenamento do território” (facto 6). Não obstante a deliberação do executivo municipal apenas ter referido expressamente “a alínea d) do n.º 1 do artigo 197/99” para justificar o ajuste directo, não deixaremos de nos pronunciar sobre a “urgência imperiosa” que é alegada na Informação n.º 121/2003, na medida em que aquela deliberação reporta-se ao que é proposto na aludida Informação. É o que faremos, de imediato. Os motivos de “urgência imperiosa” a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 86º da Lei n.º 197/99 são aqueles que se mostrem impreteríveis, implicando que a prestação de serviços se efective de imediato sob pena de deixar de a mesma ser possível ou determinar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Nada disto se passou no caso sub judice, pois a urgência invocada teve apenas a ver com a conveniência de o processo de revisão do PDM, para o qual era necessária a cartografia, decorrer com maior celeridade, situação que traduz a urgência desejável, nunca uma urgência inadiável. Sendo certo que, caso se tivesse sido adoptado o procedimento de “concurso público”, tal não inviabilizaria a aquisição dos serviços pretendidos, nem resultariam daí prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, bem sabendo-se que um processo de revisão do PDM é por natureza moroso. E tanto é assim, que se provou que “A revisão do PDM, para a qual se tornou necessária a aquisição de cartografia, ainda não se encontra concluída” (facto 21). É, portanto, de concluir que manifestamente não existem factos que consubstanciem a “urgência imperiosa”, mas antes critérios de oportunidade ou conveniência. De resto, nem tão-pouco estão reunidos os restantes pressupostos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 86º da Lei n.º 197/99, designadamente o da imprevisibilidade, pois a necessidade de aquisição da cartografia era, ab initio, previsível para a revisão do PDM (já tendo havido antes contactos com a Municipia para fornecimento de cartografia, conforme resulta do facto 10). Acresce que, neste particular, a deliberação de modo algum cumpre o preceituado no n.º 1 do artigo 79º do Decreto-Lei n.º 197/99, que impõe que a escolha prévia do procedimento, de acordo com os critérios fixados no diploma, seja fundamentada. Nestes termos, podemos concluir pela impossibilidade de subsunção da situação na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99. Quanto ao enquadramento pela alínea d) do mesmo número e artigo, ficou provado que no ano de 2003 existiam várias empresas no País habilitadas legalmente para o exercício de actividades de produção cartográfica topográfica ou temática de base topográfica (facto 17), que, aquando da deliberação, a empresa Edinfor era a única conhecida da CMV como possuidora, em fase de finalização, do mapa de cartografia digital de todo o concelho de Viseu e às escalas desejadas pelo Município (facto 18), e que a Edinfor obteve a cartografia através da “Estereofoto” (facto 19). Perante a factualidade provada é manifesto que a situação sub judice não se pode subsumir à previsão da alínea d) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, já que várias empresas no País podiam prestar o serviço em causa, e mesmo aquela à qual foi feita a adjudicação adquiriu a cartografia a outra empresa. O facto de a empresa escolhida possuir o bem pretendido pela CMV em condições de imediata utilização, e que suportou a deliberação e a informação que a precedeu, não pode proceder como fundamento, pois o que é determinante para a Lei é se apenas um fornecedor, por motivos de aptidão técnica, pode fornecer o bem, e não o facto de haver um único fornecedor que possa fazê-lo de imediato, numa situação de vantagem relativamente a outros. A existir essa vantagem, a mesma tem que ser aferida após os interessados se submeterem aos procedimentos legais, designadamente, aos concursos públicos, e nunca através de selecção prévia. Aliás, tendo a Edinfor adquirido a cartografia à “Estereofoto”, à partida, e salvo cláusula de exclusividade, nada impedia que outras empresas tivessem adquirido à “Estereofoto” a cartografia e estivessem em idênticas condições para negociar com a CMV. É de realçar o carácter de excepcionalidade da norma agora em causa, desenvolvendo-se numa dimensão muito restrita, a fim de se salvaguardarem os princípios da transparência e da publicidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da concorrência (cfr. artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto-Lei n.º 197/99). Sobre esta matéria, concorda-se inteiramente com as seguintes referências feitas no Acórdão 7/2005, de 21-12-2005, da 3.ª Secção, deste Tribunal: “Não pode confundir-se a exigência legal de só haver uma entidade apta a prestar certos serviços com a existência de vantagens em contratos com uma certa entidade, não sendo correcto tentar extrapolar do preceito conceitos que o mesmo não comporta. Estamos num domínio – o ajuste directo – que, por natureza é um procedimento excepcional pelo que não se consentem interpretações extensivas ou amplas das diversas estatuições previstas no artº 86º do Decreto-Lei nº 197/99 que afastam, não nos esqueçamos, os princípios gerais de índole constitucional, da legalidade, imparcialidade, da defesa da concorrência e da igualdade de oportunidades que todos reconhecem ser a trave mestra do ordenamento contratual da Administração Pública (artº 81º-e), 266º da CRP e artigos 3º, 4º, 5º e 6º do C. P. Administrativo)”. Ainda com pertinência nesta matéria, faz-se alusão aos seguintes excertos de Acórdãos deste Tribunal: ● Acórdão n.º 36/00, de 4 de Abril, 1.ª Secção, em Subsecção: “A estatuição da alínea d) do nº 1 do artio 86º é particularmente exigente, impondo que o ajuste directo só seja admissível se, (entre outros que não relevam para o caso dos autos) por motivos técnicos, o fornecimento dos serviços apenas possa ser executado por um fornecedor determinado. Compreende-se a opção do legislador: se a Administração, face às especificidades técnicas de um certo fornecimento, verifica que só uma empresa ou entidade possui a tecnicidade adequada para a execução perfeita do mesmo, então, não se justifica que o mesmo seja posto a concurso, pois tal procedimento seria desnecessário, implicaria gastos e perca de tempo inúteis: a empresa, a entidade que melhor serviria o interesse público estava definida, atentas as suas particulares e únicas capacidades a aptidões técnicas, por outro lado, tal opção não fragiliza os princípios básicos que nesta matéria se devem respeitar, porque a concorrência e a igualdade pressupõem que possa haver vários interessados com aptidões técnicas para fornecer um serviço, o que não é o pressuposto da estatuição legal. Não é, seguramente, o caso dos autos. Fica evidenciado que este arquitecto terá aptidão técnica para o fornecimento do projecto, o que é diferente da estatuição legal: só este arquitecto pode executar o fornecimento do projecto.”. Acórdão n.º 119/2001, de 12 de Junho, da 1.ª Secção, em Subsecção: “É que não bastam razões de mera conveniência ou comodidade, ou relacionadas como facto de o projecto ter tido determinada autoria, ou com a mera previsão de que aquele empreiteiro é o que tem melhores condições ou oferece as melhores contrapartidas como as que vêm indicadas na deliberação para preencher a hipótese legal. Hão-de ser motivos de tal modo fortes que levem inevitavelmente à conclusão de que a obra só possa ser confiada a uma entidade determinada, para usar os termos da lei.”. Temos, assim, que também não havia fundamento para a aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 86º da Lei n.º 197/99, pelo que a adjudicação dos serviços de cartografia, no valor de € 208.148,00 (acrescido de IVA), não podia ser feita através do ajuste directo, impondo-se antes, atento o valor em causa, que a adjudicação tivesse sido precedida de “Concurso público”, ou “Concurso limitado por prévia qualificação”, nos termos do artigo 80º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma legal. Porém, os D1 a D8, em reunião do executivo municipal de 10 de Novembro de 2003, deliberaram adjudicar esses trabalhos, por ajuste directo. A deliberação tomada pelos referidos Demandados, na parte respeitante à escolha do procedimento (ajuste directo), determinou a autorização da despesa (cfr. artigo 79º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99) e, no que toca à adjudicação a um concreto fornecedor por determinado valor, implicou a assunção de compromisso perante terceiro, designadamente do montante global da despesa emergente. Demandados que, ao optarem pelo procedimento de ajuste directo, em detrimento do procedimento legal (concurso público ou limitado com publicação de anúncio), postergaram o princípio da concorrência (cfr. artigo 10º do Decreto-Lei n.º 197/99), inviabilizando a possibilidade de a Autarquia encontrar prestadores dos serviços a melhor preço e, logo, com menor dispêndio de despesa. Por seu lado, o D9, na Informação n.º 121/2003 (facto 6) que precedeu a deliberação, propôs a adopção de um procedimento manifestamente ilegal, com fundamentos de facto e de direito insustentáveis. Temos, assim, que a despesa, no valor de € 208.148,00 (acrescida de IVA), autorizada e assumida pelos D1 a D8 foi ilegal, pelo que se dá por verificada a ilicitude financeira, por inobservância do preceituado nos artigos 81º, n.ºs 1 e 2, e 86º, n.º 1, alíneas c) e d), da Lei n.º 197/99, recaindo naqueles a respectiva responsabilidade (cfr. artigos 61º, n.º 1, 62º, n.º 2 e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97), responsabilidade que envolve também o D9, nos termos dos artigos 61º, n.º 4, 62º, n.º 2 e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, em função da inadequada Informação por ele subscrita a que alude o facto 6, podendo a violação das normas sobre a assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos integrar a infracção financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da mesma Lei, posto que se verifique a culpa. Na verdade, em sede de direito financeiro, só existe responsabilidade sancionatória caso a acção ou omissão do agente seja culposa (artigos 67º, n.ºs 2 e 3, e 61º, n.º 5, da Lei n.º 98/97), envolvendo o recurso aos princípios e conceitos enformadores do direito penal, sendo a culpa avaliada de acordo com os critérios estabelecidos no 64º da mesma Lei. Tendo ficado provado que os D1 a D8 ao deliberarem a adjudicação fizeram-no na convicção que estavam a cumprir a lei e com base na confiança no técnico que subscreveu a informação indicada no facto 6, e que o D9 agiu na convicção que a sua proposta estava de acordo com a lei (factos 26 e 27) é de excluir, à partida, o dolo. Vejamos, então, se se mostra evidenciada a negligência, ou seja, saber se os Demandados não agiram com o cuidado a que, segundo as circunstâncias concretas, estavam obrigados e eram capazes (artigo 15º do Código Penal). Decorre do princípio da prossecução do interesse público consagrado no artigo 266º da Constituição (e com sede igualmente no artigo 4º do Código do Procedimento Administrativo) o dever da boa administração em toda a actividade da Administração Pública, dever esse que deve ser exercido com respeito do princípio da legalidade (artigos 266º, n.º 2, da Constituição e 3º do Código do Procedimento Administrativo). Especificamente no que concerne aos eleitos locais, o artigo 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), define quais os seus deveres em matéria de legalidade e direito dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público, sendo de realçar que é expressamente exigido aos eleitos locais “observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”, “salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia” e “respeitar o fim público dos deveres em que se encontram investidos”. Por seu lado, dispõe a alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que “As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e compromisso, respectivamente”. Ou seja, a norma estabelece vários patamares (cativação, assunção, autorização e pagamento) no processamento das despesas, exigindo, em cada um deles, o cumprimento do princípio da legalidade (como diz a norma “…para além de serem legais”). Ao Presidente acresce o dever de nas reuniões da Câmara Municipal “dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações” (cfr. artigo 68º, n.º 1, alínea q), da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro). Especificamente, no que respeita ao estatuto do D9, à data dos factos, estava sujeito ao Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro (procede à adaptação à administração local da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho), entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril (Estatuto do Pessoal Dirigente das Autarquias Locais), à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente da administração central e local do Estado e da administração regional), revogado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Central, Regional e Local), igualmente revogado, agora pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. A intervenção dos D1 a D8 na deliberação, integrando o executivo municipal, resultou do facto de competir à Câmara Municipal “Aprovar os projectos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação relativamente a obras e aquisição de bens e serviços” (cfr. artigo 64º, n.º 1, alínea q), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro – Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias) e em função da despesa em causa (cfr. artigo 18º do Decreto-Lei n.º 197/99), e, quanto ao D9, na qualidade de Chefe de Divisão, agiu no exercício da competência para “Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência a seu cargo” (cfr. artigos 2º, n.º 1, alínea c), e 4º, n.º 2, e mapa I anexo, do Decreto-Lei n.º 514/99, e 25º, n.º 6, e mapa II anexo, da Lei n.º 49/99). Todo este regime jurídico acabado de referir exige conhecimentos substanciais dos eleitos locais, bem como do pessoal dirigente das autarquias locais, para o cabal exercício das suas funções e impõe-lhes especial cuidado nas suas decisões e pareceres de modo a serem sempre cumpridos os preceitos legais e prosseguido o interesse público. No caso sub judice verificou-se a inobservância das normas dos artigos 80º, n.ºs 1 e 2, e 86º, n. 1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 197/99, relacionadas com “aquisição de bens e serviços” e a escolha do procedimento adequado em função do montante da despesa. Trata-se de normas com muitos anos de vigência no nosso ordenamento jurídico e com aplicabilidade constante pelas autarquias locais, pois, como é sabido, estas desenvolvem uma intensa actividade em matéria de aquisição de bens e serviços e de obras públicas. Daí que aos eleitos locais, com competências específicas nesta matéria, bem como ao pessoal dirigente das autarquias locais, se exija os conhecimentos adequados para que nas suas votações e pareceres possam cumprir os princípios (prossecução do interesse público e legalidade) a que estão adstritos. Quem aceita ou se candidata a determinados cargos tem que estar preparado para os exercer e saber o indispensável do respectivo conteúdo funcional, independentemente da sua formação académica, ou de exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente, Vereador ou qualquer cargo dirigente. Sobre a problemática de assunção de tarefas ou de responsabilidades para as quais o agente não está preparado, diz Figueiredo Dias, em Direito Penal-Parte Geral-Tomo I-Questões Fundamentais-A Doutrina Geral do Crime-Coimbra Editora, pág. 445 “nestes casos, se bem que uma negligência referida no momento da acção não possa ser comprovada por falta de culpa, todavia aquela deve ser definitivamente afirmada reportando-a ao momento anterior em que o agente assumiu ou aceitou o desempenho, sabendo todavia ou sendo-lhe pelo menos cognoscível, que para tanto lhe faltavam os pressupostos anímicos (espirituais) e/ou corporais necessários” e acrescenta que “o que se passa é que a assunção ou aceitação da actividade como tal constitui já uma contradição com o dever objectivo de cuidado referido ao tipo que virá a ser preenchido”. Os Demandados não assumem o desconhecimento da lei, mas sim, os D1 a D8, que confiaram nas informações prestadas pelos Serviços, e o D9 que a sua proposta estava de acordo com a lei. É verdade que ficou provado que “Os D1 a D8 ao deliberarem a adjudicação referida no facto 4 fizeram-no na convicção que estavam a cumprir a lei e com base na confiança no técnico que subscreveu a informação indicada no facto 6” (facto 26). É, porém, jurisprudência uniforme do Tribunal de Contas no sentido de que, sendo dever dos responsáveis financeiros actuarem sempre na prossecução do interesse público e com salvaguarda da legalidade financeira, é-lhes exigível uma conduta que não se baste com a mera adesão às informações e pareceres dos Serviços. Mostra-se de toda a pertinência referenciar a seguinte jurisprudência: “Estando em causa, nas decisões que consubstanciam os ilícitos praticados, não aspectos menores ou detalhes insignificantes mas a substância e o núcleo das matérias sobre que havia de decidir, tratando-se, por outro lado, não de aplicar normas erráticas, de difícil indagação ou susceptíveis de suscitarem especiais aporias hermenêuticas, mas normas que era suposto deverem ser conhecidas e cabalmente executadas por pessoas colocadas nas posições funcionais dos agentes e com a experiência que detinham, tendo, além disso, descurado a consulta da estrutura jurídica de apoio de que poderiam servir-se, há fundamento para concluir pela existência de culpa.” (Acórdão n.º 02/07, de 16-05-2007, in Revista do Tribunal de Contas, n.º 48). “A própria circunstância de não terem consciência de que estavam a violar disposições legais e a cometer infracções, quando são pessoas investidas no exercício de funções públicas com especiais responsabilidades no domínio da gestão dos recursos públicos, sujeitos a uma disciplina jurídica específica, não pode deixar de merecer um juízo de censura.” (Acórdão n.º 03/07, de 27-06-2007, in www.tcontas.pt). “Especificamente no que concerne aos eleitos locais, o artº 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, define quais os deveres em matéria de legalidade e direito dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público. Tais deveres são manifestamente violados quando titulares de um órgão executivo de uma autarquia local votam favoravelmente propostas sem se certificarem previamente da sua justificação e legalidade.” (Acórdão n.º 02/08, de 13-03-2008, in Revista do Tribunal de Contas n.º 49). “Em síntese: a questão concreta da ilicitude do procedimento de adjudicação directa não se revelava discutível e controvertida e, por isso, merece censura a alegada convicção da legalidade. O argumento de que os Demandados decidiram de acordo com as informações e pareceres dos Serviços não releva. Na verdade, e como é jurisprudência uniforme do Plenário da 3ª Secção, quem repousa na passividade ou nas informações dos Técnicos para se justificar de decisões ilegais esquece que a boa gestão dos dinheiros públicos não se compatibiliza com argumentários de impreparação técnica para o exercício de tais funções.” (Acórdão n.º 04/09, de 26-10-2009, in www.tcontas.pt). Ora, os D1 a D8 deliberaram adjudicar a aquisição dos serviços de cartografia por ajuste directo sem que previamente se esforçassem minimamente para apurar se a sua decisão se justificava e era legal, aderindo passiva e automaticamente ao que lhes foi proposto, demitindo-se de exercer a competência que lhes estava atribuída por lei, desleixando, assim, no dever que lhes incumbia de certificar se a decisão era conforme à lei, descurando a sua responsabilidade. Repare-se que a Informação n.º 121/2003, que precedeu a deliberação de adjudicação, nunca refere que a Edinfor é a única capaz tecnicamente de fornecer a cartografia, mas sim que estava em condições de o fazer numa situação excepcional, ou seja, em função da disponibilidade de imediato e, por outro lado, a mesma informação associa essa disponibilidade à “urgência” na obtenção da cartografia para a revisão do PDM (facto 6). De resto, era do conhecimento da CMV que outras empresas tinham capacidade técnica para o efeito. Na verdade, ficou provado que “Conforme resulta do documento 5 junto com a contestação, na reunião ordinária da CMV de 26 de Abril de 2000, foi deliberado tomar medidas no âmbito da “Cartografia Digital da Área de Intervenção do Programa Polis”, designadamente o procedimento de consulta prévia, de acordo com o disposto no artigo 85º do Decreto-Lei n.º 197/99, às entidades produtoras de cartografia “Estereofoto”, “Inforgeo” e “Municipia”, para apresentação de proposta independente e autónoma do procedimento de elaboração de cartografia digital” (facto 10). E, curiosamente, foi através de uma dessas empresas, a “Estereofoto”, que a Edinfor obteve a cartografia (facto 19). Portanto, sabiam todos os Demandados que outras empresas tinham capacidade técnica para o fornecimento de cartografia, o que aparentemente desconheciam era se, para além da Edinfor, havia empresas possuidoras da cartografia numa fase adiantada. Esta distinção entre ser a única empresa capaz e a que tinha já o trabalho adiantado não foi ponderada por nenhum dos Demandados, e tinham o dever de o fazer, pois é evidente que a alínea d) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99 só contempla a primeira situação. Se o fizessem, facilmente concluiriam sobre a impossibilidade de subsunção dos factos ao referido normativo legal. Quanto à alínea c) do n.º 1 do artigo 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, conforme já se referiu, a deliberação da adjudicação nada disse (constava sim referenciada a “urgência” na informação que a precedeu), sendo, porém, evidente que a urgência que se pretendia (maior celeridade na revisão do PDM) não se enquadra, de modo algum, no conceito normativo, pelo que não havia fundamento para se equacionar tal possibilidade. Exigia-se que fosse outra a conduta dos Demandados (D9 no que respeita à informação que precedeu a deliberação de adjudicação, e os restantes no que toca à aludida deliberação), isto é, a que fosse adequada ao cumprimento dos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público, em particular face ao montante elevado da despesa (que corresponde, actualmente, a quase o triplo do valor máximo previsto na alínea a) do n.º 1, do artigo 20º do CCP para o ajuste directo nos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços). Aliás, ignoraram os Demandados, por completo, o Parecer n.º 54/100, de 25 de Junho de 2003, da Divisão de Serviços Jurídicos da CMV, acerca da possibilidade de aquisição da cartografia em parceria com a Edinfor, em que se diz que “não será esta especificidade da aquisição que desobrigará a Câmara Municipal do cumprimento das normas legais relativas à contratação e despesa pública no Decreto-Lei n.º 197/99” e adianta “Escolherá de entre os procedimentos tipificados na lei em função do valor (artigos 78º a 82º) ou independentemente desse valor, em função do fundamento material que suportam esses mesmos procedimentos – (artigos 83º a 86º)” (facto 15). Este alerta para a ponderação na escolha do procedimento adequado nos termos dos artigos 78º a 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, não teve eco junto dos Demandados, pois o D9 propôs e os restantes aprovaram uma adjudicação ilegal, sendo certo que os D2 e D9 tinham conhecimento do Parecer (factos 22, 23 e 24) e os restantes Demandados se não tomaram do mesmo conhecimento foi por falta de cuidado na análise da documentação que serviu de base à deliberação, já que o Parecer encontrava-se no respectivo processo interno da CMV (facto 22). Ora, o que exigia a Lei era a escolha do procedimento tendo em conta a natureza e o valor da despesa, sendo o fornecedor seleccionado em função do procedimento adoptado. Os Demandados deturparam completamente o sentido da Lei, pois seleccionaram previamente o fornecedor e esforçaram-se para enquadrar essa escolha num dos procedimentos previstos na Lei, fazendo-o, assim, de forma manifestamente ilegal. Nestas circunstâncias, é manifesto que todos os Demandados actuaram de forma censurável (os D1 a D8, no âmbito da deliberação de adjudicação, e o D9 ao subscrever a informação que precedeu a deliberação), pois não agiram com o cuidado exigível, respectivamente a um Presidente, Vice-Presidente, Vereadores e Chefe de Divisão de Câmara Municipal prudentes na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta, e dá-se por verificada a infracção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, por violação do disposto nos artigos 80º, n.ºs 1 e 2, e 86º, n.º 1, alíneas c) e d), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Da Medida da Pena Nos termos do n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, na redacção vigente no momento da prática da infracção, as multas previstas no n.º 1 tinham como limite mínimo metade do vencimento líquido mensal e como limite máximo metade do vencimento líquido anual dos responsáveis, ou, quando estes não percebessem vencimentos, a correspondente remuneração de um director-geral, ao que corresponderá, quanto ao limite mínimo, para os D1, D2, D3, D4, D5, D6 e D9, atendendo aos valores apurados nos factos 2 e 3, os montantes de € 1.112,07, € 1.036,54, € 969,72, € 959,18, € 969,72, € 948,08 e € 708,89, respectivamente. Havendo negligência, o limite máximo da multa seria reduzido a metade (n.º 4 do citado artigo), ao que corresponderá para os mesmos Demandados os montantes de € 6.672,42, € 6.219,27, € 5.818,32, € 5.755,11, € 5.818,32, € 5.688,48 e € 4.253,34, respectivamente. A Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, alterou o n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97 no sentido de as multas referidas no n.º 1 passarem a ter como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC, limite máximo que é reduzido a metade em caso de negligência, nos termos do n.º 4 (n.º 5 na sequência da redacção introduzida pela Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto). Nesse ano de 2006 a UC cifrava-se em € 89,00, pelo que, em função de tal valor, temos que os montantes da multa do n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97 se fixavam em € 1.335,00 (limite mínimo) e € 13.350,00 (limite máximo), valor máximo que se reduz a metade (€ 6.675,00) na negligência. Comparando os valores em vigor após a entrada em vigor da Lei n.º 48/2006 com aqueles correspondentes à data da infracção, temos que estes são claramente mais favoráveis aos Demandados, pelo que serão os aplicáveis. Diz o n.º 2 do artigo 67º da Lei n.º 98/97 que “O Tribunal gradua as multas tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal”. Os D7 e D8 não tinham pelouro atribuído, iam apenas às reuniões quinzenais do executivo municipal e tinham acesso aos documentos 48 horas antes das reuniões (facto 25). Este circunstancialismo determinante da conduta destes dois Demandados, num quadro que traduz uma ilicitude de facto e culpa diminutas, face ainda à ausência de antecedentes (facto 28), justifica que beneficiem do regime de dispensa da pena a que alude o artigo 74º do Código Penal e, em consequência, não se lhes aplica qualquer multa nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 65º da Lei n.º 98797, de 26 de Agosto, sendo certo que, nesta fase e nesta Secção, nunca poderia ponderar-se em aplicar-se-lhes, nem aos restantes Demandados, o regime do n.º 8 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, por tal competir apenas à 1.ª e 2.ª Secções. Quanto aos restantes Demandados, na medida das penas, há a considerar o valor da despesa (facto 4), o terem agido na convicção que era a solução mais vantajosa para o Município (factos 26 e 27) e a ausência de antecedentes (facto 28), no que toca em particular ao D1, a qualidade de Presidente, e daí os seus poderes de superintendência nos serviços (cfr. artigo 72º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro) e o facto de ter presidido à reunião onde foi deliberada a adjudicação por ajuste directo, competindo-lhe especiais deveres no cumprimento da legalidade e regularidade das deliberações (cfr. artigo 68º, n.º 1, alínea q), da Lei n.º 169/99, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), no que concerne ao D2, além da qualidade de Vice-Presidente, o facto de, aquando da deliberação já ter conhecimento dos pareceres da Divisão de Serviços Jurídicos, (facto 23), exigindose-lhe um cuidado extra na medida em que o último parecer (facto 15) alertava para a escolha criteriosa dos procedimentos tipificados nos artigos 78º a 86º do Decreto-Lei n.º 197/99, facto este que envolve igualmente o D9 (factos 22 e 24). Entendendo-se como adequadas as multas de € 1.500,00 para o D1, € 1.300,00 para o D2, € 1.200,00 para cada um dos D3 a D6 e € 800,00 para o D9. IV - DECISÃO Pelo exposto, decide-se: Julgar parcialmente procedente a acção proposta pelo Ministério Público, pela prática da infracção financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, a título de negligência, e, em consequência: 1. Condenar os Demandados Fernando de Carvalho Ruas, Joaquim Américo Correia Nunes, José Moreira Amaral, António da Cunha Lemos, António Guilherme de Jesus Pais de Almeida, António Botelho Pinto e José Mário Figueiredo nas multas de € 1.500,00, € 1.300,00, € 1.200,00, € 1.200,00, € 1.200,00, € 1.200,00 e € 800,00, respectivamente; 2. Dispensar de pena os Demandados Maria Isabel da Silva Figueiredo Pires e Joaquim Alexandre Oliveira Rodrigues; 3. São devidos emolumentos pelos Demandados referidos em 1. (artigo 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio). Registe, notifique e cumpra o mais aplicável. Lisboa, 20 de Abril de 2011. O Juiz Conselheiro Manuel Mota Botelho