039949 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039949
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Prisão alternativa da multa, Recurso penal, Ambito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012424
Nr Documento: SJ198904050399493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddaf1bc40ae899cd802568fc003a0ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039949.04
Sumário
Numa condenação pelo crime do artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, pode recorrer-se apenas sobre se a multa corresponde prisão de alternativa. E uniforme a jurisprudencia de que uma multa de quantia fixa não tem alternativa de prisão.