0014672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0014672
ACORDAO
Descritores: Reforma de letra, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028604
Nr Documento: RL199703200014672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec39e0b254684e588025697700365c7e
Sumário
Sendo a letra de reforma de valor inferior à letra originária e, atento o disposto no artº 39º da L.U., poderá haver-se como pagamento parcial o valor daquela, continuando o devedor vinculado à letra primitiva pelo remanescente.
