70/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 818/93
Acórdão
Acórdão Nº: 70/1995
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950070.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:93.0818.C6
Texto
ACÓRDÃO Nº 70/95 Procº nº 818/93 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido J..., tendo como objecto a questão da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 667/94 - cuja fotocópia está junta aos autos -, decide-se: Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 4º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril; Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade. Lisboa, 21 de Fevereiro de 1995 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra Luis Nunes de Almeida