036292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036292
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Perda de mandato, Execução de sentença, Ilegalidade grave, Dever de colaboração, Abstenção de comportamento, Petição, Ónus de alegação de factos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Monterroso , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1994/08/29.
Nr Convencional: JSTA00041147
Nr Documento: SA119950112036292
Data de Entrada: 15/11/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9ac6870e7871df7802568fc003902fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036292.29
Sumário
Em acção de perda de mandato intentada com base na alínea c) do n. 1 do artigo 9 da Lei n. 87/89, de 9 de Setembro, só podem ser considerados os factos que, tendo sido expressamente reconhecidos como constituindo ilegalidade grave pela entidade tutelar, tenham sido alegados na petição. Tendo a Inspecção-Geral da Administração do Território remetido ao presidente e vereadores da Câmara Municipal e ao presidente da Assembleia Municipal da Nazaré expediente contendo as decisões judiciais de perda de mandato do presidente da Câmara para o período de 1986-1989, visando com isso o desencadeamento de deliberação sobre perda de mandato do mesmo autarca para o período 1990-1993, nos termos do n. 3 do artigo 10 da Lei n. 87/89, não constitui "ilegalidade grave" a conduta do mesmo interessado consistente em ordenar a recusa do recebimento da correspondência proveniente daquela Inspecção-Geral e a si dirigida, o que motivou que só 10 dias depois o aludido expediente lhe tivesse sido entregue em mão. Com efeito, tal conduta não teve repercussão determinante da omissão da aludida deliberação camarária, desde logo porque o desencadeamento do correspondente procedimento incumbia aos vereadores (como efectivamente ocorreu) e não ao próprio visado. Também não é configurável no presente caso qualquer incumprimento da decisão judicial que decretou a perda de mandato do recorrido relativamente ao período de 1986-1989, pois a efectivação da reunião camarária para deliberar sobre a perda de mandato para o período de 1990-1993 não cabe no âmbito da execução daquela sentença. O dever de cooperação com a Inspecção-Geral da Administração do Território consiste, nos termos do artigo 17 do respectivo Estatuto (Decreto-Lei n. 64/87, de 6 de Fevereiro), no dever de os titulares e agentes da Administração prestarem todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados e nenhuma recusa de prestação de esclarecimentos e informações é imputada ao recorrido.