0240502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0240502
ACORDAO
Descritores: Falso testemunho, Bem jurídico protegido, Constituição de assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035255
Nr Documento: RP200210230240502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b24a338cfba27f580256caa00394b96
Sumário
No crime de falso testemunho o bem jurídico protegido é essencialmente a realização ou administração da justiça como função do Estado, pelo que o "ofendido" não tem legitimidade para se constituir assistente, mau grado, in casu, possa ver-se prejudicado pelo desenlace da causa.
