Quando foi proferido o acórdão 005101?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Caixa de reformas pensões e socorros

Acórdão

005101

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1960
Relator: Lopes Navarro

Caixa de reformas pensões e socorrosConselho de administração de serviços municipalizadosDeliberaçãoExtinção de pessoa colectivaCamara municipalHomologaçãoDespacho ministerialDespacho concordoActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13350 DE 1927/03/25 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1940/05/17 IN COL OF VII PAG350.
AC STA DE 1944/12/22 IN COL OF VX PAG636.
AC STA DE 1951/07/20 IN COL OF VXVII PAG518.

Sumário

Não constitui acto definitivo e executorio um despacho ministerial que se limitou a manifestar a sua concordancia com a extinção de uma caixa de reformas, pensões e socorros do pessoal dos serviços municipalizados, ja extinta por deliberação do conselho de administração destes serviços, homologada por deliberação da respectiva camara municipal.

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