0337153 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se um processo separado de outro, ocorrer absolvição do arguido, mas for decidido que os objectos apreendidos continuem nessa situação até decisão do outro processo, não pode ordenar-se a restituição de tais objectos, por ocorrer caso julgado e não se encontrarem esclarecidos todos os factos em investigação.