96P1320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P1320
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pena de multa, Pagamento em prestações, Multa, Substituição, Trabalhos públicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031719
Nr Documento: SJ199703190013203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3a85566af9f1a03802568fc003b35d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1320.80
Sumário
Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva taxa de justiça. O pagamento da multa em prestações e a substituição da multa por trabalho, não são oficiosamente determinadas, mas têm de ser.