0310024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0310024
Acórdão
Descritores: Reserva de propriedade, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005838
Nr Documento: RP199005290310024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20dd07d3927d77fe8025686b006679fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310024.0B
Sumário
A inclusão da cláusula da reserva de propriedade está expressamente permitida no caso do contrato de compra e venda a prestações ( artigo 934 do Código Civil ), sendo esta disposição aplicável aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas ( artigo 939 do Código Civil ). Nestas condições está o contrato de trespasse. Não existe disposição legal que exclua a admissibilidade da cláusula de reserva de propriedade quando seja de trespasse o contrato negociado. Quando se trespassa um estabelecimento com reserva de propriedade, não se transfere a título provisório a propriedade do estabelecimento como universalidade e a titularidade da posição de arrendatário. Tal transferência opera-se a título definitivo, muito embora o contrato possa vir a ser resolvido pelo trespassante se o trespassário não efectuar o pagamento do preço do trespasse.