97A463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A463
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Valor, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032761
Nr Documento: SJ199709230004631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c562601d1d4e1428802568fc003b5792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A463.2A
Sumário
Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da normatividade que interpreta. Não pode ser condenado como litigante de má fé quem não omite circunstancialismo pertinente, embora frise o que lhe seria útil, e pugna por uma tese defensável, ainda que esta não venha a ter beneplácito final.