0030536 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030536
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeito da obra, Indemnização, Compensação de dívida, Empreiteiro, Mora, Matéria de facto, Ampliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029214
Nr Documento: RP200005180030536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b820039ebf50bcb802569150030e1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030536.D7
Sumário
O direito de indemnização do dono da obra pela não eliminação dos defeitos dela, pressupõe a constituição do empreiteiro em mora quanto à eliminação dos defeitos, resultante da sua interpelação para o efeito e de o não fazer dentro de prazo razoável. Tendo o dono da obra invocado, na contestação, a compensação derivada desse direito de indemnização e não tendo sido seleccionados no questionário os respectivos factos, impõe-se a anulação da decisão da matéria de facto para sua ampliação.