038379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 038379
ACORDAO
Descritores: Vereador, Perda de mandato, Ilegalidade grave
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044330
Nr Documento: SA119950823038379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a716b7b0315ce84b802568fc0039e060
Sumário
Improcedendo as nulidade assacadas ao saneador, por nele se terem conhecido de todas as excepções suscitadas pelos Recorrentes na sua alegação, é de manter a decisão da 1 instância que decretou a perda de mandato de vereadores, dos Recorrentes, pois da prova produzida resulta evidente a prática de vários actos de gestão administrativa, irregulares e contra-legem, graves.